As casas de bingo de todo o País só poderão funcionar se tiverem uma liminar da Justiça que autoriza o serviço. A determinação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o pedido de concessão coletiva para abertura dos estabelecimentos feito pela Associação Brasileira de Bingos (Abrabin).
Atualmente em Bauru, funcionam quatro casas do segmento. Duas delas estão vinculadas à Liga Regional de Futebol de Bauru, conforme exige a legislação. Essas casas de jogos, determina a lei, têm de incentivar o esporte e, para isso, destinar 7% da arrecadação à entidade esportiva à qual é associada.
De acordo com o presidente da Liga Regional, Maurício Nascimento Júnior, as duas empresas têm, além do alvará de funcionamento concedido pela Prefeitura, a liminar para manter as portas abertas. Ele informa que a permissão foi garantida em 2004 na Justiça Federal.
Quanto às fiscalizações, Nascimento Júnior diz que são muitas e constantes, tanto de órgãos municipais quanto de federais. Para ele, as liminares não são garantia de nada. “Todas as casas estão sujeitas a fechar. O funcionamento é amparado por lei, mas o governo pode determinar o fechamento a qualquer momento”, observa.
Atualmente, os dois bingos associados à Liga, segundo o presidente, empregam cerca de 50 pessoas.
O proprietário de uma outra casa de Bingo em Bauru, Gilberto Fagundes Dias, entende que seja necessária uma fiscalização mais intensa sobre os bingos, já que acredita que muitos estabelecimentos estejam em situação irregular.
“Por enquanto, não existe uma fiscalização séria. Atualmente, muitas casas estão irregulares, não têm a documentação da prefeitura, nem a própria liminar. O Poder Público não está cobrando, assim como a Polícia Civil”, destaca.
O estabelecimento de Dias, conforme ele mesmo afirmou, é associado à Liga Bauruense de Futebol Amador e tem a autorização para o funcionamento. No entanto, o empresário, assim como Nascimento Júnior, receia que os bingos possam ser fechados a qualquer momento, mesmo com as liminares. “A partir do momento que resolverem criar uma lei que proíba a atividade dos bingos, todas as casas poderão ser fechadas”, comenta.
Segundo o STJ, em todo o Estado de São Paulo, as casas que forem fiscalizadas e não tiverem a liminar, serão fechadas e as máquinas apreendidas.
O advogado Roberto Tamamati explica que a lei que autorizava a atividade deixou de vigorar em 2004, quando uma medida provisória do governo federal, a qual não foi aprovada, determinava a extinção dos estabelecimentos no País. “Hoje não é possível conseguir autorização através de órgão do governo. Inclusive, não existe uma lei dizendo que o serviço é proibido ou não. Em razão disso, os donos de bingos, para se garantirem, recorrem à Justiça”, completa.