O presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB), confirmou ontem o protocolo de representações no Ministério Público Estadual (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o pagamento de adicional de jornada aos 27 procuradores jurídicos da prefeitura. Garmes considera ilegal e inconstitucional o pagamento de vantagem de 33,33% aos procuradores a partir de 1994, quando uma lei instituiu gratificação à categoria.
Nas representações, o parlamentar também questiona a elevação da gratificação, ocorrida em 2004, de 30% para 100% dos vencimentos dos procuradores, apontando que o benefício estava vinculado à opção por jornada de trabalho de oito horas, contra as seis horas diárias normais. O vereador contesta que o aumento de jornada já era remunerado, como vantagem, através do adicional de jornada que, então, deveria ser extinto com o advento da nova lei.
As representações apontam omissão e pedem medidas jurídicas contra os ex-prefeitos e o atual, Tuga Angerami (PDT), em razão da irregularidade aborda pelo vereador. O chefe do Executivo não se manifestou, ontem, através de sua assessoria de imprensa, sobre o assunto.
Os procuradores esperam ser notificados da representação para se manifestar. A maioria acredita que não há irregularidade nos pagamentos dos adicionais em razão “da natureza jurídica distinta entre os benefícios”. Ou seja, para a categoria, o adicional de jornada está vinculada ao período de trabalho e a gratificação é instituída em função do exercício do cargo.