A Prefeitura Municipal de Bauru terá de efetuar o pagamento de aproximadamente R$ 10 milhões referentes ao não-repasse de contribuição com o Programa de Formação do Servidor Público (Pasep) durante o governo Nilson Costa (PPS), entre 2001 a 2004.
O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo julgou improcedente ação de autoria da gestão passada que questionava o recolhimento do Pasep. Entretanto, ao ingressar no Judiciário, a administração não reservou os valores discutidos em juízo para impedir a criação de novo rombo no caixa.
A informação vem alguns dias depois que o prefeito Tuga Angerami (PDT) disparou contra seu antecessor, Nilson Costa, em razão da descoberta de novos rombos à cada abertura de “novas gavetas na prefeitura”. No início da semana passada, Angerami lamentou a ação de cobrança cumulada com perdas e danos protocolada pela empreiteira Camargo Correa, também de quase R$ 10 milhões, referente a atrasos e pagamentos que teriam sido feitos a menor nas obras do viaduto inacabado, no Centro.
Além da herança recebida da gestão passada, a atual administração reclama das “descobertas” de contas que até hoje não estão quitadas.
O rombo do Pasep cai no colo do atual prefeito ainda neste mês. Em setembro de 2001, o governo Nilson decidiu contestar o recolhimento do Pasep na Justiça, obtendo liminar e sentença em primeiro grau favorável à tese de que os municípios que optaram pelo regime próprio previdenciário não precisariam participar do programa.
A legislação do Pasep define que os municípios, incluindo autarquias e fundações, devem recolher 1% da receita global todo mês com o programa. Baseado no orçamento deste ano, de R$ 215 milhões, a administração teria de repassar o total de cerca de R$ 2,150 milhões ao ano. Contados os últimos cinco anos dos atrasados, sem correção, a inadimplência com o Pasep atinge a cifra dos R$ 10 milhões.
Com a decisão em segunda instância desfavorável, o atual governo pode até optar por postergar o cumprimento da obrigação através de recurso em terceira instância. Mas, a alternativa implica em assumir o risco de alimentar o saldo em pelo menos mais R$ 1 milhão, referente ao ônus da sucumbência (custo do processo judicial).
O governo tem a oportunidade de buscar o parcelamento da obrigação em até 180 meses, para os débitos registrados até 2003, e de 60 meses para os atrasados de 2004 até agora.
O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, não foi encontrado ontem para comentar a decisão. A procuradora jurídica municipal que atuou na ação em defesa da tese do município, Bernadete Ulson Covolan, também não foi localizada para falar sobre a ação.
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O que é o programa
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do sistema, que são os órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações mantidas pelo Poder Público.
Em 1988, o artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, que deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, através de linhas de crédito.