A Prefeitura de Bauru deixou de receber ontem a segunda parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A suspensão do repasse é mais um reflexo direto da decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo, que determinou que a Prefeitura de Bauru pague os R$ 10 milhões referentes ao não-repasse de contribuição com o Programa de Formação do Servidor Público (Pasep), durante o governo Nilson Costa, de 2001 a 2004. Por ora, a prefeitura fica sem repasse algum de FPM, que é resultado de parte dos tributos federais rateados entre os municípios brasileiros.
Mensalmente, a prefeitura recebe cerca de R$ 1,4 milhão de FPM, divididos em três parcelas depositadas a cada dez dias (10, 20 e 30 de cada mês). Atualmente, 50% do valor creditado já vinha sendo bloqueado para o pagamento de parcelas em atraso da dívida federalizada, que também não foram pagas durante o governo passado.
Conforme o Jornal da Cidade revelou no último domingo, o pagamento do Pasep não vinha sendo feito em função de uma ação contestatória, de autoria da administração anterior. Em setembro de 2001, o governo de Nilson Costa decidiu questionar na Justiça o recolhimento do Pasep. Na ocasião, a administração obteve liminar e sentença em primeira instância favorável à tese apresentada, de que os municípios que optaram pelo regime próprio previdenciário não precisariam participar do programa.
Entretanto, a atual decisão em segunda instância do TJ é contrária ao primeiro parecer, passando para a administração Tuga Angerami (PDT) a necessidade de cumprir a obrigação mediante o pagamento dos R$ 10 milhões que deixaram de ser recolhidos.
Isso porque, ao ingressar na Justiça, a administração passada não reservou em caixa os valores discutidos em juízo.
Questionado, ontem, sobre como a prefeitura pretende quitar a dívida de R$ 10 milhões, o secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, disse que o caso está sendo estudado junto à Receita Federal. Para os débitos registrados até o ano de 2003, a opção é parcelar o pagamento em até 180 meses. Para os valores acumulados de 2004 até agora, o parcelamento máximo é de 60 meses.
“Infelizmente, é mais uma má notícia para o município, que além do próprio débito referente ao Pasep deixado pela administração anterior, ainda enfrenta a cobrança de outros R$ 10 milhões que está sendo feita pela (empreiteira) Camargo Correa (responsável pelas obras do viaduto inacabado sobre os trilhos da ferrovia, no Centro)”, disse o prefeito, ontem, ao falar sobre o assunto.