Em reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, realizada ontem, o relator do projeto que cria o fundo de tratamento de esgoto, Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), decidiu enviar a mensagem modificativa à matéria para a consultoria, apesar de entender que o projeto é legal.
“Como o projeto original foi para o jurídico, achei melhor enviar também a mensagem, para não restar dúvida sobre a legalidade”, disse Martins.
A mensagem do Executivo altera o ponto considerado ilegal pelo consultor jurídico Nestor Kobayashi e pela maioria dos vereadores da comissão.
A criação do fundo é mantida sem o aumento da tarifa de esgoto, de 60% para 100% do valor do consumo de água, além de permitir que o prefeito Tuga Angerami (PDT) reajuste a tarifa por decreto, tese defendida por vereadores de oposição.
Enquanto o fundo de esgoto parece começar seguir adiante na Câmara, outros projetos com parecer de ilegalidade permanecem indefinidos.
A votação da ilegalidade ao projeto que pretende alterar regras para ruídos urbanos, proteção do bem-estar e sossego público na cidade, por exemplo, foi mais uma vez adiado. Segundo o vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), o adiamento vem sendo pedido constantemente para que o Executivo termine de elaborar o substitutivo ao projeto.