A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da Câmara Municipal de Bauru, deu parecer favorável para o substitutivo ao projeto de lei que cria o fundo de tratamento de esgoto na cidade.
O relator da matéria na comissão, vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), tinha pedido parecer do consultor jurídico Nestor Kobayashi, mas decidiu agilizar a tramitação, chamando para si a responsabilidade de dar o parecer. Os demais membros da comissão acompanharam o voto do relator.
Martins entendeu que, como o prefeito Tuga Angerami (PDT) retirou do texto original o aumento da tarifa de esgoto, de 60% para 100% do valor do consumo de água, o ponto ilegal do projeto foi sanado, não havendo necessidade de permanecer nas mãos do consultor jurídico.
Com isso, a matéria segue para a Comissão de Economia e Finanças, e, posteriormente, para a Comissão de Obras. O presidente da Comissão de Justiça, Marcelo Borges (PSDB), acredita que o projeto deve estar na pauta da próxima sessão ordinária.
Reajuste
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação também liberou o projeto de lei que ratifica o decreto do prefeito Tuga Angerami (PDT), concedendo reajuste de 5,03%, mais R$ 50,00 incorporados ao salário e abono de R$ 50,00 aos servidores. A matéria pode ir à votação na próxima segunda-feira.
Outro projeto liberado pela comissão é o que autoriza o Executivo a parcelar em 60 meses, com aplicação da taxa de juros Selic para juros, a dívida com a União de pouco mais de R$ 6 milhões, da gestão Nilson Costa, com o Programa de Formação do Servidor Público (Pasep).