Os portadores de deficiência terão prioridade na análise dos processos administrativos realizada pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE). Para instituir o benefício, a autarquia se amparou em medida pioneira adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou atendimento prioritário no julgamento de processos ajuizados por portadores de deficiência.
O interessado deverá elaborar requerimento com atestado médico ou outro documento que confirme sua condição. Em seguida, o processo será remetido à Divisão de Assuntos Jurídicos para constatar o benefício.