A juíza Regina Aparecida Caro, da Vara da Fazenda Pública de Bauru, concedeu mandado de segurança ao ex-vereador Milton Dota Júnior, suspendendo o lançamento dos novos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para este ano, calculados com base na planta genérica aprovada no final do ano passado.
Dota Júnior é o quarto beneficiado com a medida. Os contribuintes Renato Rodrigues, Sérgio Ferraz e Wanderley Assumpção já tinham conseguido mandado de segurança anteriormente, a partir do mesmo questionamento.
Como a decisão da Justiça foi no mérito, a prefeitura precisa cumprir a determinação e só pode recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ).
As ações não devem parar por aí, já que outros contribuintes procuraram o advogado Milton Dota para ingressar na Justiça tentando a anulação da cobrança do IPTU com a incidência da revisão nos valores do lançamento. A sentença não discute o formato da revisão, realizada sobre 50% do valor venal (de mercado) das construções e 60% dos terrenos. A decisão aponta que a alteração em matéria tributária deve ser confirmada, através de lei, no ano anterior à sua aplicação.
Mas a juíza decidiu que a Secretaria Municipal de Finanças não pode cobrar o IPTU deste ano, com base na revisão da planta genérica de valores aprovada em 2005, porque a lei foi publicada com erros no final do ano passado e precisou ser republicada em janeiro.
As incorreções, em boa parte da lei, afetaram, conforme a decisão, o princípio da anualidade e o lançamento dos novos valores do imposto só poderia ocorrer em 2007. Diante do princípio da anualidade, os mandados de segurança só têm valor para a cobrança do IPTU no exercício de 2006. Em 2007, a prefeitura pode fazer o lançamento dos carnês do imposto com os novos valores.
O secretário municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque, afirmou estar tranqüilo com relação aos mandados de segurança e disse que a prefeitura ainda vai recorrer da decisão da juíza Regina Caro.
PT
O PT de Bauru também tinha anunciado que entraria na Justiça contra a cobrança do IPTU, mas até o momento a promessa não foi cumprida. Após várias discussões, os membros do partido descobriram que não era possível a uma agremiação política ingressar com ação coletiva na Justiça.
A idéia dos petistas era ir direto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) e entrar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a aplicação da lei que instituiu a nova planta genérica de valores para cálculo do imposto.
Em fevereiro, o Jornal da Cidade noticiou que o partido estava avaliando a possibilidade de entrar com ação civil pública contra a cobrança. Na ocasião, os motivos alegados foram os mesmos de agora. Houve impasse entre os membros do partido e a ação não foi adiante.