O relator do projeto de lei que revisa o regime de previdência municipal, vereador José Carlos Batata (PT), advertiu ontem para o risco da Fundação de Previdência (Funprev) receber da Prefeitura de Bauru despesa adicional de R$ 12 milhões ao ano sem contrapartida. O alerta do petista está baseado em parecer do consultor jurídico do Legislativo, Nestor Kobayashi, que levanta dúvida na redação de artigos da proposta sobre o custeio dos antigos aposentados e pensionistas, atualmente sob responsabilidade do Município.
Conforme o parecer solicitado por Batata à consultoria, “a nova redação suscita uma dúvida, que poderá ser objeto de discussão, a respeito do inativo ou aposentado, que estão, atualmente, custeados pelo próprio Município de Bauru. A lei não faz qualquer distinção a respeito dos inativos ou aposentados e pensionistas, o que presume serem todos que estarão obrigados a se filiarem à Funprev”.
Na visão de Batata, o Conselho Curador da Funprev tem que discutir o assunto com a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para evitar prejuízos irreversíveis ao fundo e, sobretudo, correr ao Executivo para emendar a proposta, definindo que a despesa atual com os inativos só será regulamentada em lei específica, por exemplo.
“O parecer do consultor aponta claramente para o risco em função da falta de distinção da lei. Se ela estabelece regra aberta e não define, corre-se o risco, depois, do Executivo querer fazer valer a legislação federal, que já obriga os fundos de previdência a assumir as despesas integrais do setor”, comenta Batata.
Ou seja, ainda que a intenção da Funprev não tenha sido esta, o vereador levanta que o texto da lei gera oportunidade da conta de cerca de R$ 1 milhão mensal, hoje paga pela administração, ir parar no colo da fundação.
“A tendência do meu voto como relator é pela ilegalidade do projeto, porque o parecer levanta uma série de problemas na redação da lei, com benefícios inclusive sendo retirados do regime pelo prefeito, como o auxílio acidente e a previsão de outros mecanismos que precisam ser reavaliados. Mas o risco maior é deixar em aberto a conta dos atuais inativos, sem prever regulamentação específica”, finaliza Batata.