A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru manteve, por maioria de votos, o parecer de ilegalidade ao projeto de lei que muda as regras do sistema previdenciário do Município. A lei pretende realizar mudanças que afetam a futura aposentadoria de milhares de servidores, como passar o prazo de incorporação salarial dos atuais cinco para 10 anos.
A possibilidade do projeto sofrer rejeição por ileglalidade também pode impedir, por outra vertente, que o servidor municipal passe a contribuir com a previdência em 11% sobre o salário bruto, contra os 8% atuais. O parecer de ilegalidade pode ir à apreciação em plenário ainda na sessão da próxima segunda-feira.
Na comissão, quatro membros acompanharam o parecer do consultor jurídico da Casa, Nestor Kobayashi, que considerou o projeto ilegal e inconstitucional. Ainda falta o voto do vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), afastado das atividades por causa de uma fratura na perna.
O relator da matéria, José Carlos Batata (PT), já havia adiantado ao Jornal da Cidade que acompanharia o parecer do consultor. Segundo ele, o parecer levanta uma série de problemas na redação da lei, com benefícios inclusive sendo retirados do regime pelo prefeito, como o auxílio acidente e a previsão de outros mecanismos que precisam ser reavaliados.
Para o presidente da Comissão de Justiça, Marcelo Borges (PSDB), apesar do projeto ser uma adequação à legislação federal, há vários pontos que precisam ser corrigidos. “É um projeto muito complexo. Mudança de regime previdenciário não se faz do dia para a noite, é preciso discutir com calma”, afirmou.
Outro membro da comissão que votou pela ilegalidade do projeto foi o vereador Arildo de Lima Júnior (PP). No entanto, o parlamentar defende que, antes de ser submetido ao plenário da Câmara, o projeto seja discutido com a Fundação da Previdência (Funprev), Prefeitura e as respectivas consultorias jurídicas. “A idéia mais viável e mais sensata é que haja essa discussão para tentar sanar esses pontos de ilegalidade”, frisou.
O projeto de lei que conta com parecer contrário já é um texto modificado pelo próprio Executivo para tentar corrigir buracos jurídicos da proposta anterior. E, como em outras ações, esta também deve sofrer mais mudanças por parte do Executivo. O vereador Futaro Sato (PDT), por exemplo, já adiantou que espera que o Executivo envie à Câmara mensagens modificativas ao projeto, corrigindo as ilegalidades. “Eu mesmo mandei o parecer do consultor para o prefeito, mas vou acompanhar o voto do relator pela ilegalidade”, disse.