A Câmara Municipal de Bauru discute hoje o parecer de ilegalidade ao projeto de lei que muda as regras do sistema previdenciário do município. A matéria, que é uma adequação à legislação federal, foi considerada ilegal pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, acatando o parecer do consultor jurídico, Nestor Kobayashi.
A lei pretende realizar mudanças que afetam a futura aposentadoria de milhares de servidores. Entre as alterações mais significativas está o aumento na alíquota de contribuição do servidor municipal, que passará a contribuir com a Previdência em 11% sobre o salário bruto, contra os 8% atuais.
As alterações nas regras previdenciárias precisam ser votadas ainda neste ano. Por conta disso, o prefeito Tuga Angerami (PDT) deve negociar com os vereadores o adiamento na votação do parecer, para que os departamentos jurídicos da prefeitura, Funprev e Câmara, além dos membros da Comissão de Justiça, se reúnam e achem uma saída para o impasse.
“É um projeto importante e muito complexo, mas vamos tentar chegar a um consenso sobre o assunto, porque o município já está atrasado com relação ao sistema previdenciário”, disse Angerami.
O presidente da Comissão de Justiça, Marcelo Borges (PSDB), admitiu que pode pedir o adiamento da votação do parecer de ilegalidade. “Temos que discutir. Não se pode mudar as regras da Previdência do dia para a noite. Vamos conversar e achar a melhor saída”, frisou.
Projetos
Além do parecer de ilegalidade, os vereadores discutem mais sete projetos e duas moções de aplauso. Entre os projetos está o que altera a lei 4.864/02, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
A matéria em questão cria um fundo especial para as despesas com o trabalho de inspeção. A lei prevê que o fundo receba recursos provenientes do orçamento municipal e governo federal, por meio de convênio com o Ministério da Agricultura.
A sessão ordinária começa às 14h.