A Fundação de Previdência (Funprev) protocolou no final da tarde de ontem, na Vara da Fazenda Pública do Fórum, ação judicial onde cobra mais de R$ 56 milhões da Prefeitura de Bauru relativos a repasses não efetuados nos últimos anos. A ação foi apressada pelo órgão previdenciário em razão da legislação prever a perda do direito de cobrar pelos débitos após cinco anos (prescrição).
A atual administração não conta com valores ajuizados na ação, estando com os repasses da cota patronal e do servidor sendo recolhidos regularmente. A dívida contempla calote ao fundo de previdência do servidor da gestão Nilson Costa, compreendendo o período de abril de 2001 a abril de 2004, segundo dados anteriores informados pelo órgão municipal.
A Funprev tentou negociar o parcelamento da dívida com o atual governo, mas as duas propostas enviadas à Câmara Municipal sofreram resistências, principalmente em função dos mecanismos de correção. Em um dos pareceres sobre o projeto, a Consultoria Legislativa, levantou que a fundação estaria abrindo mão de receber cerca de R$ 15 milhões em correção e juros. A eventual renúncia de receita foi um dos fatores que colaborou para o projeto ser rejeitado ainda ao passar pela Comissão de Justiça do Legislativo.
No mês passado, após o JC questionar sobre o risco da prescrição da dívida, a partir da origem, a presidente da fundação, Maria Inês Sander, foi ao secretário Municipal de Finanças, Edmundo Albuquerque dos Santos Neto, apontar a necessidade de ajuizamento de ação de cobrança.
O secretário recebeu com naturalidade a obrigação da fundação em garantir no Judiciário o recebimento dos valores.
A Funprev já conta com dívida ajuizada contra a prefeitura até o período referente a abril de 2001. De lá para cá, nenhum centavo dos valores não recolhidos pelo governo Nilson Costa foi ajuizado. O ex-prefeito acenou com propostas de parcelamento, mas as negociações emperraram na Câmara Municipal ao longo do tempo. O valor atrasado – sem correção - referente somente a 2001 é de R$ 8.815.669,05, conforme a Secretaria de Finanças.