O Tribunal de Contas do Estado (TCE) pretende acabar com a burocracia na hora da prestação de contas dos poderes Executivo e Legislativo e cada cidadão vai poder fiscalizar gastos, conferir receitas e dados, como quadro de pessoal e outros, diretamente pelo sistema de informatização, através da Internet.
A novidade integra a implantação do projeto Audesp - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, que será obrigatório aos municípios a partir do próximo ano.
O programa prevê a formação de um banco de dados no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE) - www.tce.sp.gov.br - com livre aceso para os internautas. “No site do tribunal você vai consultar todas as contas dos 645 municípios de São Paulo”, explicou o diretor regional do TCE de Bauru, Milton Jerônimo Bonifácio da Silva.
Segundo ele, todos os dados estarão disponíveis, desde o planejamento até a execução do orçamento. “O administrador público terá uma oportunidade de expor, através do Tribunal de Contas, a sua administração”, ressaltou.
Além do Executivo, o sistema prevê as contas de empresas públicas, autarquias, de economia mista, fundações, institutos de previdência, consórcios e demais órgãos públicos.
O projeto elaborado pelo TCE tem como objetivo principal agilizar a prestação de contas, eliminando a necessidade dos municípios enviarem calhamaços de papel ao órgão.
Para saber mais sobre o projeto, representantes de órgãos públicos de 110 municípios, das regiões de Bauru e Marília, lotaram anteontem o salão nobre da Instituição Toledo de Ensino (ITE), onde foi realizado o “Ciclo de orientação”.
De acordo com Milton Jerônimo Bonifácio da Silva, com a implantação do Audesp nos municípios, o trabalho de fiscalização das contas será mais simples do que é atualmente. “Isso torna a fiscalização mais transparente e eficaz”, disse.
Bonifácio ressalta que a implantação do projeto vai desde o planejamento até a execução dos programas. “O município vai fazer tudo eletronicamente para prestar contas ao tribunal. Vai ser o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o orçamento municipal e a execução orçamentária em si. Com isso o TCE vai chamar para si toda a contabilidade dos órgãos públicos”, destacou.
Diante disso, as prefeituras e câmaras municipais já terão que preparar suas diretrizes orçamentárias para 2007 dentro do projeto Audesp, visando a futura prestação de contas. “Por isso estamos realizando esses eventos, para que os municípios possam se adequar”, explicou Bonifácio.
Sanções
De acordo com o diretor regional do TCE, os órgãos públicos que não se adequarem sofrerão sanções. Ele lembrou que as instruções normativas do TCE têm força de lei, ou seja, os municípios são obrigados a cumprir.
No caso específico da não adequação ao projeto, Bonifácio alerta que os municípios poderão ter suas contas trancadas, além de punições administrativas. “As contas não serão reprovadas, mas poderão ser trancadas, a Assembléia Legislativa será comunicada, então tem uma série de conseqüências”, frisou.
Bonifácio ressaltou que o TCE entende que a mudança de um processo para outro não será fácil, mas afirmou que por esse motivo o órgão está fazendo um “trabalho pedagógico”. “O objetivo final é ter tudo concluído em 2008, desde atos de admissão de pessoal, contabilidade, tudo vai para dentro do tribunal”, destacou.