A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem o projeto de lei que autoriza o Executivo a efetuar parcelamento com a União de dívida de pouco mais de R$ 6 milhões da gestão Nilson Costa com o Programa de Formação do Servidor Público (Pasep).
Com a aprovação do projeto, a dívida poderá ser parcelada em 60 meses, com a aplicação da taxa Selic para juros incluindo os débitos até fevereiro de 2006. Os valores mensais passam a ser recolhidos normalmente. A dívida vai gerar destinação de pouco mais de R$ 1,1 milhão por ano para a renegociação, sem contar os repasses mensais.
A partir do parcelamento dos débitos com o Pasep, a Prefeitura também poderá receber os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que estão bloqueados por causa da dívida.
Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o que cria o Programa de Alimentação dos Servidores (PAS). A matéria tramitava na Câmara há cinco meses e sofreu diversas modificações para que houvesse consenso entre Executivo e Legislativo.
O principal ponto de discórdia era o teto salarial para quem terá direito ao tíquete refeição, no valor de R$ 4,00. No projeto original o teto era de R$ 519,00, mas os vereadores ampliaram o valor para R$ 750,00 através de emenda, forçando o prefeito Tuga Angerami (sem partido) a vetar o projeto.
Após reunião entre o prefeito e os vereadores, ficou acordado que o Executivo enviaria novo projeto, com o teto de R$ 750,00 solicitado pelos parlamentares. O prefeito também incorporou ao novo projeto a emenda que prevê reajuste do tíquete através de decreto.
A aprovação permite que a Prefeitura desative a cozinha industrial do Caic, e faça o remanejamento das merendeiras para o setor de educação. A estimativa do secretário municipal de Administração, Fernando Ferreira Jorge, é o de que em 15 dias o novo sistema já esteja implantado, já que a licitação para contratar a empresa que fornecerá os tíquetes já foi realizada e a contratação dependia apenas da aprovação do projeto.
Adiado
O projeto de lei que altera a Lei Orgânica do MunicÍpio (LOM) no capítulo das regras de incorporação foi adiado pelos vereadores. Segundo Antônio Faria Neto (PDT), foi solicitado o adiamento por duas sessões para que os vereadores pudessem analisar melhor o projeto e as duas emendas apresentadas.
A matéria prevê a ampliação do período para incorporações integrais de salário, de cinco para 10 anos, instituindo regras proporcionais e estimulo de 30% de gratificação (não incorporável) para quem ocupar cargo de comando após já ter conquistado os adicionais.
Uma das emendas, apresentada pelo presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), retira do projeto a gratificação de 30%. Segundo Faria Neto, como não houve consenso entre os vereadores, o projeto foi adiado.