Itapuí - A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Itapuí (44 quilômetros de Bauru) entrou com uma ação civil no Ministério Público de Jaú solicitando que a presidente da Câmara de Itapuí, Rita de Cássia Sotto Xavier (PSDB), devolva ao município os valores que, em tese, teria recebido ilegalmente por acumular duas funções na administração pública. Além de presidente da Câmara, a vereadora exerce atualmente o cargo de secretária da Junta Militar de Itapuí.
O procurador jurídico da prefeitura, Rafael de Almeida Ribeiro, explica que a medida foi tomada pelo Executivo em março, depois que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) esteve no município e alertou a prefeitura e a vereadora para a possível ilegalidade.
De acordo com o advogado, o TCE teria informado que a presidente da Câmara não poderia acumular o cargo de servidora municipal com o de chefe do Poder Legislativo. “Essa ação (civil) pede que a vereadora ressarça o município de todos os valores que ela, em tese, indevidamente acumulou ao longo de 2005 e 2006”, explica o procurador.
O diretor da Câmara Municipal de Itapuí, José Célio Prado de Freitas, explica que há pareceres jurídicos que dizem que a orientação do TCE se aplica mais em cidades grandes onde as funções do chefe do Poder Legislativo tem de ser exercida em horário integral. Segundo ele, em cidades menores, como Itapuí, é possível conciliar duas funções e compatibilizar os horários.
“É trazer o regulamento de uma cidade grande para uma pequena. O entendimento, inclusive do Centro de Estudo e Pesquisa da Administração Municipal (Cepam) e do Ministério Público, é de que devem ser guardadas as proporções. Então, ela (a vereadora) está perfeitamente correta nas suas atribuições”, explica.
O procurador da prefeitura comenta que a vereadora, apesar de continuar a receber o salário de secretária na Junta Militar, deixou de trabalhar por um período. Segundo ele, Rita teria apresentado atestados médicos e tirado licenças.
O diretor da Câmara ressalta que o Ministério Público é o órgão que vai apreciar o parecer do TCE e se pronunciar sobre o caso, mas, em princípio, segundo ele, não haveria provas suficientes para justificar a ação. “A Procuradoria Pública de Jaú, que cuida da parte financeira do município, concluiu que ainda não há provas suficientes para que se tome alguma providência a respeito”, conclui o diretor.
Despachos à noite
A presidente da Câmara falou à reportagem do JC e explicou que está sendo alvo de perseguição política e que recebeu pareceres jurídicos favoráveis do Cepam e do próprio Ministério Público. Segundo ela, os dois órgãos sustentam que não há problemas de incompatibilidade nos horários de suas funções como presidente da Câmara e atendente na Junta Militar.
A vereadora alega que são apenas duas sessões mensais na Câmara e que os despachos podem ser feitos em horários noturnos. Ela explica que realmente tirou um período de licença médica (de novembro a janeiro) por motivos de saúde e que neste período recebeu o salário pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), não pela prefeitura.
“Eu procurei um psiquiatra e ele diagnosticou que eu realmente estava depressiva e eu me afastei do serviço”, comentou, ressaltando que um dos motivos da depressão seria a perseguição política que vem sofrendo na cidade por não aceitar fazer parte do grupo político ligado à atual administração.