O projeto de lei que altera o regime previdenciário de Bauru será submetido ao Ministério da Previdência. A decisão foi tomada após reunião realizada, na Câmara Municipal, entre vereadores, o prefeito Tuga Angerami (sem partido), secretários municipais, conselheiros da Fundação de Previdência (Funprev) e a técnica do Ministério Maisonette Pereira Brites de Mattos.
O projeto, que adequa a lei municipal à legislação federal, recebeu parecer de ilegalidade do consultor jurídico da Câmara Municipal, Nestor Kobayashi, confirmado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Entre outros temas, a matéria aumenta a alíquota de contribuição de servidores, ativos e inativos, de 8% para 11%. Contudo, a Procuradoria da Prefeitura negou a ilegalidade do projeto e apresentou relatório contestando cada um dos 17 pontos considerados pela consultoria da Câmara.
Como a adequação já deveria ter sido feita, prefeito e vereadores entenderam que seria melhor discutir as opções para resolver o impasse, antes de colocar o parecer de ilegalidade em votação. Com isso, a auditora previdenciária foi chamada para opinar sobre a legalidade ou não da matéria. Segundo ela, sem a adequação o Município não pode receber o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), um dos documentos exigidos pelo governo federal para liberar recursos aos municípios.
Para Maisonette, o projeto apresentado pelo Executivo é legal e segue as normas federais, podendo ser aprovado pelo Legislativo. No entanto, a auditora afirmou que não poderia dar parecer por escrito. Por este motivo, o presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), vai encaminhar ofício a Brasília – com o projeto anexado – para que o Ministério da Previdência encaminhe parecer posicionando que a matéria é legal e atende as especificações da lei federal, o que garantiria, depois a obtenção do CRP pelo Município.
Segundo Garmes, a Câmara não está em nenhuma “saia justa”. “Pareceres são opinativos. Podem ser acatados ou não, e quando não é acatado não gera constrangimento para ninguém”, salientou. O presidente do Legislativo ressaltou que o Ministério da Previdência tem um setor que dá pareceres jurídicos. “Vamos encaminhar a lei da Funprev, o que o prefeito pretende alterar e o parecer de ilegalidade da Consultoria Jurídica da Câmara, para que analisem item por item e respondam à consulta da Câmara”, explicou.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Marcelo Borges (PSDB), também avaliou de forma positiva a reunião. “Nós estamos trabalhando para resolver os problemas. Vamos ter outras reuniões com os vereadores e tenho certeza que devemos acertar algumas coisas com o Executivo e até o meio do ano vamos votar as alterações”, disse.
Para o prefeito Tuga Angerami, a reunião foi proveitosa, pois acrescentou à discussão. “Ela entendeu que o projeto de lei não padece de inconstitucionalidade, nem de ilegalidade”, comentou.
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Parcelamento da dívida
O prefeito Tuga Angerami (sem partido) afirmou ontem que vai discutir nova alternativa para parcelar a dívida de R$ 70.507.441,67 com a Fundação de Previdência (Funprev). A intenção é estudar nova proposta para encaminhar à Câmara Municipal antes de transformar em projeto de lei, para buscar consenso e resolver os problemas relativos à previdência municipal. “Há um esforço para tentar resolver esse desafio. O presidente da Câmara deu a idéia e nós vamos proceder dessa maneira”, frisou.
De acordo com ele, a intenção é evitar que seja enviado projeto ao Legislativo e não seja aprovado, como já ocorreu nas duas vezes que o Executivo encaminhou propostas de parcelamento da dívida à Câmara. “Vou encaminhar novo projeto após consenso entre Prefeitura, Câmara e Funprev, porque ao chegar no Legislativo há várias interpretações”, ressaltou.
O prefeito aproveitou a presença da auditora do Ministério da Previdência Maisonette Pereira Brites de Mattos para saber o que outros municípios têm feito para resolver esse tipo de problema. Segundo ele, a técnica apontou que o problema de dívidas entre municípios e as fundações de previdência são resolvidos através de consenso entre as partes. “Depende muito do acordo entre a fundação e a Prefeitura, com o aval dos vereadores”, disse.
De acordo com a técnica da Previdência, apenas o ajuizamento da dívida não permite que o Município consiga o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). Além de adequar a lei previdenciária municipal à legislação federal, o Município precisa acertar o problema da dívida para obter o CRP. Sem o certificado, Bauru fica impedida de conseguir recursos junto ao governo federal.
O presidente da Câmara Municipal, Toninho Garmes (PSDB), afirmou que quer ver o problema da previdência resolvido até o meio do ano. Segundo ele, já passou do tempo de Bauru acertar suas pendências. “Não gostaria de esperar até o final do ano, no máximo ainda neste semestre. Tem que resolver esses problemas.