Jaú - A Comissão de Assuntos Tributários (CAT) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jaú (47 quilômetros de Bauru), protocolou ofício na Câmara Municipal requisitando cópia de todas as leis tributárias vigentes no município. A OAB pretende analisar se as leis que prevêem cobrança de taxas e impostos dos moradores são constitucionais.
O presidente da CAT, Rogério Piccino Braga, disse que a Ouvidoria do Contribuinte, criada há cerca de um mês, tem sido procurada por moradores de Jaú que querem informações sobre o destino do dinheiro dos impostos e taxas pagas por eles à administração municipal.
“Noventa por cento foram reclamações sobre a porcentagem do aumento de impostos. Teve aumento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) quando foi feita a reforma da planta genérica de valores, que é o que estabelece o valor venal dos imóveis. Feita esta reestruturação aumentou em cerca de 50% o IPTU e esse é o principal motivo das reclamações”, explica Braga.
Ele ressalta que a OAB fará a análise tanto das leis municipais antigas quanto as recentes. Em março, a OAB se recusou a fazer análises técnicas e consultivas nos projetos de lei elaborados pela Câmara temendo o uso político dos pareceres. O objetivo da comissão, segundo Braga, é atender aos pedidos feito à Ouvidoria do Contribuinte e analisar as leis, agora vigentes. “Nós tomamos esta medida porque era uma proposta da comissão desde o início e isso agora veio a calhar também com a nossa resposta (ao pedido) da Câmara Municipal, que foi a não-apresentação dos pareceres em projetos de lei”, ressalta.
Segundo o presidente da CAT, a Câmara não quis oficializar a entrega das leis e comunicou por meio de ofício que comissão poderá adquirir cópia das leis tributárias através da Internet.
Mesmo sem o envio oficial da cópia das leis tributárias pela Câmara, pelo menos uma das taxas criadas no município já foi analisada juridicamente pela comissão. “Nós fizemos análise na taxa de serviço de bombeiro. Nós consideramos inconstitucional em vários aspectos (...) O Ministério Público de São Paulo, pela Procuradoria Geral de Justiça, já encaminhou ofício para a Prefeitura de Jaú pedindo a (cópia da) lei e requisitando os documentos. Ou seja, uma ação neste sentido é provável, inclusive o promotor já se manifestou sobre isso”, explica Braga.
A comissão também está questionando o reajuste da água que, segundo Braga, chegou a 125%. “Nós questionamos, mandamos para o Ministério Público de Jaú e ele já ajuizou ação cautelar de produção antecipada de provas para entrar com ação civil pública”, disse.
Braga explica que a CAT pretende analisar uma lei tributária municipal a cada semana e, se constatada irregularidades, o parecer será enviado à prefeitura e à Câmara Municipal para que tomem as providências. Em último caso, a comissão procurará o Ministério Público de Jaú.