A assinatura de novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP), com o Executivo se comprometendo a tratar o esgoto em Bauru com base em prazos e previsão de recursos, não é aguardada apenas pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Prefeitura, mas também por empreendedores imobiliários e representantes de outros órgãos, do Estado e da União.
Como a prefeitura não cumpriu o TAC anterior, durante a gestão de Nilson Costa, o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado foi à Justiça para bloquear a utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no âmbito do Município. A ação impede que os recursos financiem imóveis a famílias com renda até cinco salários mínimos, em razão da falta do tratamento de esgoto.
De acordo com o superintendente regional da CEF, Geraldo Luiz Machado de Oliveira, o custo das obras no setor fica muito elevado sem o tratamento, porque os próprios empreendedores precisam investir, o que em muitos casos inviabiliza o negócio. Apesar da limitação, Oliveira afirmou que a CEF ainda financiou alguns imóveis no Programa de Arrendamento Residencial (PAR). “Mas foi muito pouco tendo em vista a demanda que há na cidade”, ressaltou Oliveira.
Para se ter uma idéia, em todo o Brasil a CEF tem R$ 1,2 bilhões em recursos do FGTS para financiamentos de moradia para quem ganha até um salário mínimo. Geraldo Oliveira afirmou que não tem condições de precisar quanto seria o valor destinado a Bauru, mas o presidente do DAE, José Clemente Rezende, estima que o Município deixou de obter R$ 3 milhões em financiamento até agora.
A falta de tratamento de esgoto também atinge os investimentos da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). O diretor regional da empresa estadual, Carlos Ladeira, destacou que o problema não se limita ao custo da obra, mas a outros fatores.
Ele cita como exemplo o caso do Núcleo Fortunato Rocha Lima. Segundo Ladeira, mesmo que toda a situação do núcleo seja regularizada, se não houver tratamento de esgoto no local a CDHU não recebe aprovação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (Graprohab), necessária para regularizar qualquer loteamento no Estado.