A proposta do projeto de lei do novo Plano Diretor (PD) de Bauru não estabelece somente diretrizes gerais de política urbana exigidas pelo Estatuto das Cidades, mas agrega, através de seus 288 artigos, o conceito da função socioambiental, previsto na norma federal. Ao estabelecer as novas regras que vão nortear o direito à propriedade, a especulação imobiliária e os eixos de desenvolvimento residencial, comercial e industrial, o novo PD de Bauru concentra a maioria de suas vertentes na temática ambiental.
Durante a apresentação da proposta final, no congresso realizado ontem na sede do Automóvel Clube, no Centro, os delegados que representam as regiões da cidade e os membros de entidades observaram que o projeto traça os novos eixos de desenvolvimento – com ênfase para a zona norte e restrição à ampliação da construção residencial na zona sul da cidade -, delimita a proibição à expansão do perímetro urbano e direciona o crescimento da cidade para dentro de seu próprio território, com a ocupação dos chamados vazios urbanos (glebas ociosas) ao invés do conceito anterior de criar núcleos habitacionais em lugares distantes do que já está urbanizado.
As diretrizes incluem eixos ambientais em várias frentes, como as dificuldades de abastecimento de água, a garantia de terrenos para as futuras implantações de 10 parques com áreas verdes agregadas à estrutura de entretenimento, lazer e cultura, a conclusão do programa de tratamento de esgoto, a preservação do cerrado e demais florestas nativas e dos mananciais, a construção de oito barragens de contenção de água da chuva como parte integrante do plano de macrodrenagem para evitar futuros problemas com enchentes, a eliminação de moradias precárias e a desfavelização em áreas de risco.
Ainda na temática ambiental, o PD redireciona a limitação de ocupação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs). As APAs continuam protegidas ao redor da cidade, mas os eixos que margeiam as principais rodovias (Marechal Rondon, Bauru-Marília e Bauru-Arealva) agora vão poder receber empreendimentos industriais, comerciais e institucionais, abrindo nova frente de geração de emprego e renda fora dos Distritos Industriais.
Assim, o PD também ataca, além da dificuldade de abastecimento, o controle de densidade urbana e os obstáculos à mobilidade urbana, com a previsão do plano do sistema viário por região, com as delimitações, desde já, das interligações de bairros.
O novo PD centraliza suas propostas em cinco grupos principais: ambiente, sistema viário, macrozoneamento, instrumentos de ocupação do solo e habitação. Para cada grupo são delimitadas questões específicas, como a previsão de ocupação compulsória de glebas ociosas que, em geral, servem à especulação imobiliária. Para “forçar“ o investidor a dar destinação social à sua propriedade, o novo PD prevê o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo. Ao não investir em áreas definidas como ociosas de interesse da cidade, o Poder Público intervém com a aplicação de valores maiores com o IPTU progressivo, de acordo com o tempo em que determinada área ficar sem utilização.