Jaú - A Promotoria Pública de Jaú requisitou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) que investigue denúncias de supostas contratações irregulares de funcionários comissionados feitas pela Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru).
Segundo o promotor de cidadania da 3.ª Vara Civil da cidade, Celso Élio Vannuzini, o requerimento foi feito com base nas denúncias veiculadas pela imprensa local e também para cumprir a determinação recomendada pelo próprio TCE em 2001.
“Na verdade, essa determinação tinha partido do próprio TCE. Uma vez que o tribunal determinou que fossem extintos os cargos (de confiança), me parece que não deveriam ser contratados outros”, explica o promotor.
De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura, o aumento no número de cargos em comissão no município (de 275 cargos em 2000 para 289 em 2006) foi necessário porque a administração criou mais quatro secretarias - Transporte e Trânsito, Ouvidoria Municipal, Meio Ambiente e Habitação. Essas secretarias faziam parte das promessas de campanha do prefeito João Sanzovo Neto (PSDB). “Se não tivesse esse comprometimento, hoje existiriam 252 cargos em comissão. Ou seja, menos que no ano de 2000”, justificou a assessoria de imprensa.
Segundo a prefeitura, em cinco anos houve aumento da população e novos bairros surgiram com sensível crescimento da demanda por serviços públicos, principalmente nas áreas da saúde e educação, que são as que mais teriam exigido a contratação de novos servidores.
Atendendo as recomendações do TCE, o Executivo também teria feito uma reorganização do quadro de cargos públicos. Alguns cargos teriam ganho novas nomenclaturas, inclusive cargos comissionados, e outros teriam sido extintos.
O diretor regional do TCE, Milton Jerônimo Bonifácio da Silva, explica que a representação feita pela Promotoria de Jaú foi protocolada e encaminhada para o tribunal em São Paulo. “Se tiver algum processo, algum expediente tratando da matéria, vai ser encaminhado para o relator. Caso não tenha, vai ser determinado um relator. Ele é que vai determinar as providências que serão tomadas, se vai ser feita uma auditoria especial ou se vai verificar junto com as contas (anuais)”, explica.
Ele comenta que os municípios têm autonomia para estabelecer seus quadros de funcionários, mas ressalta que antes de mais nada é preciso obedecer o que diz a Constituição. “O cargo de confiança vai abrigar funções de natureza transitória, não de natureza permanente. Os cargos permanentes têm que ser (preenchidos) através de concursos”, esclarece.
Até março deste ano, segundo a assessoria de imprensa, a Prefeitura de Jaú tinha 2.719 servidores públicos, entre ativos e inativos. A assessoria informou que as contas referentes aos anos de 2000 a 2003 já foram aprovadas pelo TCE, inclusive com relação às contratações de cargos públicos. Disse também que o município estaria cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e que os gastos teriam ficado, “com folga”, abaixo do percentual limite permitido, que é 54% do orçamento municipal.