Em votação recheada de divergências nos discursos na tribuna os vereadores aprovaram ontem, em primeira discussão, por 12 votos a um, o projeto de lei que autoriza o Executivo a garantir as obras do tratamento de esgoto com bloqueio de repasses da União caso o novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado com o Ministério Público (MP), não seja cumprido.
A maior preocupação do prefeito Tuga Angerami (sem partido), extensiva ao presidente Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, José Clemente Rezende, é com relação à aplicação da multa diária de R$ 12 mil, imposta pelo não cumprimento do TAC anterior, assinado na gestão de Nilson Costa. Contudo, no plenário, os vereadores discutiram que a multa tem importância menor que o custo das obras que será financiada pelo bolso do contribuinte. No caso da multa, ela existe porque o ex-prefeito Nilson Costa estabeleceu o compromisso de tratar o esgoto na cidade em quatro anos, o que não ocorreu. Atualmente, a penalização está acumulada em R$ 10 milhões.
Mas com a autorização legislativa para vincular o cumprimento das obras ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), repassado para Bauru todo mês, a intenção da Prefeitura é negociar a suspensão da multa com a assinatura do novo TAC. A autorização do Legislativo foi levantada exatamente porque o Ministério Público Federal condicionou a assinatura do novo TAC ao bloqueio de parte dos repasses do FPM, caso o acordo não venha a ser cumprido no futuro.
Apesar da aprovação do projeto, na sessão de ontem, sobraram críticas ao prefeito e ao presidente do DAE, sobretudo com relação ao cronograma físico-financeiro de obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Para o vereador Marcelo Borges (PSDB), o cronograma enviado pelo DAE era apenas um esboço, sem especificar os prazos corretos e o valor de cada etapa da obra. “Precisamos de um cronograma sério que mostre o que vai ser feito e quanto vai custar”, disse.
Já o vereador Paulo Madureira (PP) foi além e cobrou do Executivo a minuta do TAC, que, segundo ele, não estava no projeto enviado à Câmara. “Onde está o TAC? Como vou autorizar o prefeito a assinar um novo Termo de Ajustamento, se não sei o teor do acordo?”, questionou Madureira, único a votar contra o projeto.
Para Madureira, o promotor deveria acionar o ex-prefeito Nilson Costa e o ex-presidente do DAE, que assinaram o TAC anterior, se comprometendo a tratar o esgoto da cidade em quatro anos, o que não ocorreu. Pelo não cumprimento do acordo, é aplicada uma multa diária de R$ 12 mil ao Município. “O ex-prefeito não prejudicou esta Câmara, nem o prefeito atual, prejudicou a população”, disse.
Até o vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) cobrou da administração mais ousadia na hora de negociar o acordo com o MP. Para ele, o prazo estabelecido pelo DAE para a construção da ETE poderia ser menor. “Acredito que oito anos é muito tempo para tratar o esgoto. Outras cidades conseguiram fazer o tratamento em menos tempo”, frisou.
Já o vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) alertou os colegas para outro foco da discussão: ficar atento aos prazos determinados pelo acordo, quando este for assinado, e fiscalizar o cumprimento do mesmo. “É função desta Casa fiscalizar para que não ocorra com este TAC o mesmo que aconteceu com o anterior”, salientou.
____________________
Defesa
Coube ao líder do prefeito na Câmara, Antônio Faria Neto (PDT), a defesa do projeto. O vereador tentou explicar aos colegas que a aprovação da matéria não significava aprovar o Termo de Ajustamento. “O prefeito e o presidente do DAE ainda vão sentar com os promotores e discutir o acordo. Nós precisamos autorizar porque o Ministério Público Federal impôs a assinatura do acordo ao bloqueio dos recursos do FPM, caso a administração não cumpra o TAC”, disse.
Arildo Lima Júnior (PP) também tentou minimizar as críticas. Ele fez coro ao líder do prefeito e lembrou que o TAC ainda será discutido e não precisa passar pela Câmara. “É um equívoco achar que o TAC está sendo discutido pela Câmara. Ele ainda vai para discussão e não passa necessariamente por esta Casa”, destacou.
Para o vereador João Parreira (PSDB), a administração está agindo corretamente. “As coisas estão sendo feitas de maneira responsável”, frisou.
De acordo com o tucano, o prazo de oito anos para a construção da ETE, estipulado no cronograma do DAE, é o suficiente para a assinatura do acordo, mas pode ser diminuído a medida que o Município conquiste recursos de outras fontes, além do fundo para tratamento do esgoto. “Não podemos assinar o TAC contando com recursos externos. Se eles vierem, ótimo, podemos tratar o esgoto em menor tempo, mas por enquanto, o prefeito está sendo responsável”, ressaltou o tucano.