Marília - A Justiça Eleitoral de Marília confirmou ontem a extinção do mandato do vereador Hely Bíscaro (PMDB), transformando uma liminar em sentença definitiva em primeira instância, não cabendo mais recurso. Bíscaro ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
O peemedebista começou a perder o mandato parlamentar no começo de abril deste ano, quando a 2.ª Vara Cível expediu mandado de segurança dando posse ao suplente Geraldo César Martins (PDT). Martins apelou à Justiça porque Bíscaro estaria foragido da Justiça, aguardando a prescrição da pena imposta por condenação na esfera criminal.
O vereador havia sido condenado em dezembro de 2001 por disparo de arma de fogo durante ameaça a um casal de namorados. A condenação ocorreu em 2002. Bíscaro recorreu e a Justiça de Marília transformou a prisão em pena alternativa. Bíscaro tentou o artifício da prescrição para se livrar da punição.
Porém, no último dia 10 de abril, um dia antes da prescrição da pena, Martins tomou posse do cargo na Câmara Municipal de Marília.
Na época, a juíza eleitoral Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira ratificou o afastamento mesmo após a prescrição da pena criminal. Conforme a juíza, a prescrição da pena restabeleceu automaticamente os direitos políticos de Bíscaro - que pode votar e ser votado - mas não lhe devolveu o mandato. A juíza confirmou ainda que o recurso apresentado por Bíscaro, contra mandado de segurança da 2.ª Vara Cível - que empossou o suplente -, não tinha efeito suspensivo.