Entre 1988 e 2006 foram criadas no Brasil 3.709 leis federais e complementares, mais de 200 por ano. Só neste ano já foram criados 101 decretos, 16 medidas provisórias e 28 leis federais. O Estado de São Paulo ultrapassa, em muito, estes números. Entre leis estaduais e municipais, sancionadas no mesmo período, são 10.495, mais de 580 por ano. Os dados são da revista “Exame” de 10 de maio e levantam a seguinte questão: o número excessivo de leis prejudica a aplicação da Justiça? Especialistas entrevistados pelo Jornal da Cidade têm opiniões divergentes.
O promotor e professor da Universidade Paulista (Unip) Fernando Masseli Helene discorda de que haja um número excessivo de leis e afirma que os profissionais ligados à Justiça têm obrigação de se manter conhecedores de todo o ordenamento jurídico. Já o presidente da Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edson Roberto Reis, afirma que o emaranhado de leis prejudica não só a aplicação da Justiça como deixa o cidadão cada vez mais dependente de terceiros que sejam conhecedores da lei.
Reis concorda com o constitucionalista Fábio Kujawski, que na revista “Exame” afirma que “a epidemia de leis e normas editadas, alteradas e revogadas atrapalha os operadores de direito, que precisam checar a todo momento o novo repertório”. O presidente da Subseção Bauru da OAB é mais contundente e afirma existir hoje um instituto da loteria jurídica.
“O próprio Judiciário vive período delicado e o excessivo número de leis afeta o Judiciário, pois hoje temos o instituto da loteria jurídica: uma mesma ação proposta em, por exemplo, três varas distintas, terá três decisões distintas”, afirma. “A incerteza jurídica é flagrante e decorre, sem sombra de dúvidas, da variedade de leis, considerando ainda que as mesmas dependem da interpretação do juiz”, afirma Reis.
Na análise dele, o excessivo número de leis é fruto da cultura herdada de alguns povos, como os portugueses, “muito apegados a formalismos”. “Quando da Assembléia Constituinte, que escreveu nossa Constituição de 1988, tivemos uma grande oportunidade de restringirmos nossas leis, contudo, nossa cultura de formalismos não permitiu, o que foi um péssimo exemplo”, avalia.
A prevalência dos interesses individuais sobre os coletivos é outro fator, segundo Reis, gerador do grande número de leis brasileiras. “Nossos interesses próprios sempre se sobrepõem aos interesses coletivos. Se o coletivo viesse antes do individual, teríamos um número bem menor de leis”, afirma.
Segundo Reis, a aplicação de alguns princípios constitucionais evitariam a criação de algumas leis. “Outro aspecto que deveríamos nos preocupar é com a analogia e os usos e costumes, princípios constitucionais esses pouco aplicados e que poderiam resolver muitos casos, sem dependermos de estarmos criando leis desnecessárias”, sustenta.
Na vida cotidiana, o impacto da quantidade de leis sobre setores da economia, empresarial e na esfera da vida comum do cidadão, na avaliação do presidente da Subseção Bauru da OAB, também é negativo. “Qualquer setor regrado por excessivas leis tende a não desenvolver-se a contento. É o exemplo dos investidores estrangeiros, no setor econômico e empresarial. Eles se afastam e não investem onde não se tem normas claras e objetivas”, diz.
Para o dia-a-dia das pessoas, Reis afirma que a dificuldade em lidar com tantas leis impede o exercício de alguns direitos sem recorrer a terceiros. “Hoje, no emaranhado de leis, que temos fica até mesmo difícil sobreviver, ficamos cada vez mais dependentes de terceiros, temos que confiar cada vez mais nas pessoas que se dizem entendidas e, às vezes, nos damos mal”, diz.
Outro exemplo citado por Reis é o dos empresários. “Eles perderam totalmente o controle sobre suas empresas dadas às excessivas e complexas legislações tributárias, tendo que confiar exclusivamente em seus contadores, confiando assim todo o seu patrimônio a terceiros”, finaliza.