A Câmara Municipal de Bauru retoma hoje a discussão sobre o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê a ampliação do período para incorporações integrais de salário, de cinco para 10 anos, instituindo regras proporcionais e estimulo de 30% de gratificação (não incorporável) para quem ocupar cargo de comando após já ter conquistado os adicionais.
O projeto original foi retirado porque os vereadores tinham dúvidas sobre quais vencimentos seriam aplicados os 30%. Diante da dúvida, o prefeito Tuga Angerami (sem partido) encaminhou ao Legislativo mensagem modificativa explicando que a gratificação é aplicada sobre o salário original do servidor. No entanto, o presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), já adiantou que vai apresentar emenda, excluindo a gratificação do projeto.
A matéria prevê ainda que a partir dos cinco anos, o servidor adiciona 50% da diferença salarial em seus vencimentos. A partir do quinto ano em cargo comissionado o funcionário começa a incorporar mais um décimo a cada ano no exercício da função, até atingir 10 anos quando o benefício será integral. A nova regra faz equivalência da norma municipal com o estabelecido pela Constituição Estadual.
Contudo, as novas regras só valem para servidores que começarem a exercer cargos em comissão a partir da mudança na LOM. Para quem ocupa cargos comissionados atualmente ainda vale a regra atual, de cinco anos seguidos ou intercalados na função para ter direito ao benefício.
Previdência
Volta à pauta o parecer de ilegalidade ao projeto de lei que altera o regime previdenciário de Bauru. A votação do parecer de ilegalidade foi adiada duas vezes, pois os vereadores aguardam resposta do Ministério da Previdência sobre a legalidade do projeto.
O projeto, que adequa a lei municipal à legislação federal, recebeu parecer de ilegalidade do consultor jurídico da Câmara Municipal, Nestor Kobayashi, confirmado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Entre outros temas, a matéria aumenta a alíquota de contribuição de servidores, ativos e inativos, de 8% para 11%. Contudo, a Procuradoria da Prefeitura negou a ilegalidade do projeto e apresentou relatório contestando cada um dos 17 pontos considerados pela consultoria da Câmara.
Em reunião realizada dia 18 de maio, entre vereadores, o prefeito Tuga Angerami (sem partido), secretários municipais, conselheiros da Fundação de Previdência (Funprev) e a técnica do Ministério, Maisonette Pereira Brites de Mattos, ficou decidido que as alterações seriam submetidas ao Ministério da Previdência, que ainda não respondeu aos questionamento da Câmara.