A Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem, em primeira discussão, o substitutivo ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que prevê a ampliação do período para incorporações integrais de salário, de cinco para 10 anos, instituindo regras proporcionais e estimulo de 30% de gratificação (não incorporável) para quem ocupar cargo de comando após já ter conquistado os adicionais.
O projeto foi aprovado com o voto contrário do presidente da Câmara, Toninho Garmes (PSDB), que apresentou emenda excluindo a gratificação de 30% do texto. Como a emenda foi rejeitada pelos demais vereadores, Garmes votou contra a matéria.
Além de ampliar o prazo para as incorporações, o projeto prevê que a partir dos cinco anos o servidor adiciona 50% da diferença salarial em seus vencimentos. A partir do quinto ano em cargo comissionado o funcionário começa a incorporar mais um décimo a cada ano no exercício da função, até atingir 10 anos, quando o benefício será integral. A nova regra faz equivalência da norma municipal com o estabelecido pela Constituição Estadual.
Contudo, as novas regras só valem para servidores que começarem a exercer cargos em comissão a partir da mudança na LOM. Para quem ocupa cargos comissionados atualmente ainda vale a regra, de vigente, de cinco anos seguidos na função para ter direito ao benefício.
Licença de vereador
Os vereadores também aprovaram outro projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que permite aos parlamentares se licenciarem do cargo para assumir a chefia de Gabinete da Prefeitura ou cargos na administração estadual e federal. Atualmente os vereadores só podem se licenciar se for para ocupar secretarias municipais.
O projeto também teve o voto contrário de Toninho Garmes. Segundo ele, aprovar a alteração na LOM é casuísmo. “Essa discussão começou quando surgiu a possibilidade do vereador Faria Neto assumir a Secretaria de Esportes, por isso fui contra, assim como fui contra o projeto de reeleição da Mesa Diretora, enquanto eu estiver na presidência da Câmara. É casuísmo”, disse.
Já o vereador Antônio Faria Neto (PDT), um dos idealizadores do projeto de emenda à LOM, defendeu a aprovação da matéria. “Atualmente o vereador pode se licenciar até para vender pipoca, mas não pode assumir um cargo de chefia do Gabinete, secretário de Estado ou ministro, nem mesmo um segundo escalão no governo federal. Então a mudança corrige essa falha”, argumentou.
Já o parecer de ilegalidade ao projeto de lei que altera o regime previdenciário de Bauru teve a votação adiada novamente. A matéria, que adequa a regra municipal à legislação federal, tramita na Casa desde o final do ano passado e recebeu parecer pela ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Entre outros temas, a matéria aumenta a alíquota de contribuição de servidores, ativos e inativos, de 8% para 11%.
Contudo, a Procuradoria da Prefeitura negou a ilegalidade do projeto e apresentou relatório contestando cada um dos 17 pontos considerados ilegais pela consultoria da Câmara.
Em reunião realizada dia 18 de maio passado, entre vereadores, o prefeito Tuga Angerami (sem partido), secretários municipais, conselheiros da Fundação de Previdência (Funprev) e a técnica do Ministério, Maisonette Pereira Brites de Mattos, ficou decidido que as alterações seriam submetidas ao Ministério da Previdência, que ainda não respondeu aos questionamento da Câmara.