Barra Bonita - Após um mês e da “pressão” exercida pela Câmara Municipal e pelo Conselho de Defesa do Consumidor (Condecon), a prefeitura de Barra Bonita (68 quilômetros de Bauru) notificou um banco da cidade sobre o não cumprimento da lei das filas verificado em uma fiscalização feita pelo Condecon no mês passado.
Representantes do Condecon e da Câmara Municipal visitaram dez agências do município, no mês passado, e cronometraram o tempo de espera dos clientes nas filas. Na época, o órgão verificou que apenas uma agência não teria cumprido o prazo exigido na lei que é o atendimento num prazo máximo de 30 minutos. Durante a fiscalização, um cliente fez a denúncia ao Condecon alegando que ficou esperando 56 minutos na fila para ser atendido. O órgão constatou e registrou a denúncia encaminhando-a para a prefeitura.
O diretor do Condecon, João Batista Missão, disse que cabe à prefeitura notificar a agência. Segundo ele, o Condecon comunicou oficialmente, no dia 10 de maio, a prefeitura para que ela notificasse o banco sobre a irregularidade cometida pela agência.
O Executivo tinha prazo de 15 dias para fazer a notificação ao banco, mas diante da demora, o presidente da Câmara, Antônio Marcos Gava Júnior (PSB), ameaçou levar o assunto ao Ministério Público, caso a prefeitura não tomasse providências exigindo o cumprimento da lei.
Esta semana, a administração municipal notificou o banco depois de 29 dias. “Chegou a notificação no banco anteontem (quarta-feira). A agência agora vai apresentar a defesa administrativa. Caso não exista justificativa, ela vai tomar a primeira penalidade, que é a advertência”, explica o vereador.
De acordo com Missão, o banco no qual foi constatada a irregularidade também tinha interesse em receber a notificação da prefeitura para que pudesse tomar as providências necessárias. “O banco entrou em contato com a gente para saber o que aconteceu. Ele está interessado nesta notificação porque, para tomar providências, tem que receber o comunicado. A agência só ficou sabendo pela mídia”, comenta.
O diretor do Condecon explica que, após divulgação da decisão judicial, que determinou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também deve ser aplicado aos bancos, o órgão recebeu cerca de 30 ligações de consumidores fazendo reclamações contra agências bancárias.
“Ontem (quinta-feira), o telefone disparou. Tivemos mais de 30 ligações de pessoas que procuraram o órgão”, disse, ressaltando que pelo menos seis pessoas procuraram diretamente o Condecon e preencheram uma ficha que permitirá indiciar agências por abuso contra o consumidor. Do total de reclamações, pelo menos 16 eram referentes à cobrança indevida efetuada por bancos.
Para o presidente da Câmara, esta decisão judicial é muito importante para que a defesa do consumidor seja efetivada. “Isso é muito importante e já tem decisão favorável também permitindo que os legislativos municipais possam fazer leis em função de preservar o bom atendimento do munícipe. Porque antes tinha este questionamento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) com relação à constitucionalidade ou não de leis neste sentido”, conclui.