Já está em poder do prefeito Tuga Angerami (sem partido), para ser sancionado, a minuta do projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Esportes (CME) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo (FMDE) que modernizarão e darão nova e ampla leitura ao esporte em Bauru, deixando-o mais dinâmico e transparente em todas as suas ações.
Redigido, após meses de estudos e debates, pela Comissão de Direito Desportivo, da seção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto, entre os muitos benefícios, estabelecerá finalmente as diretrizes de elaboração da Política Municipal de Esportes, que há anos vem sendo reivindicada pelos distintos segmentos da sociedade.
O CME que estará vinculado permanentemente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) emitirá pareceres e recomendações sobre todas as questões esportivas no município. Tão logo seja aprovado, estabelecerá critérios para a aplicação e utilização dos recursos financeiros destinados aos esportes, através de programas e projetos específicos.
A minuta do projeto, entregue ao secretário dos Negócios Jurídicos, Emerson Silva Ribeiro, e ao secretário de Esportes e Lazer, Edison Maitino, por integrantes da CDD, da OAB/Bauru, coordenada pelo advogado José Pinheiro, também cita no parágrafo 7º do artigo 1º “definir critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Esportivo, fiscalizando a movimentação e o destino dos recursos”.
O projeto também cria o Certificado de Registro de Entidade Esportiva que terá prioridade no recebimento de recursos públicos, mas terão de atender alguns requisitos para a obtenção do certificado: ter estatuto de acordo com a legislação, devidamente registrado; possuir viabilidade e autonomia financeira.