São Paulo - A Advocacia Geral da União (AGU) divulgou nota ontem afirmando que o governo está livre para conceder aumentos salariais a carreiras específicas. Já o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, voltou a defender a tese de que os governos não podem reajustar os salários do funcionalismo nos 180 dias anteriores às eleições, ainda que de categorias específicas, a título de reestruturação de carreiras.
A manifestação do governo foi uma tentativa de encerrar a polêmica criada na terça-feira à noite, quando o TSE afirmou que, desde 4 de abril, está em vigor um artigo da Lei Eleitoral que proíbe a revisão geral da remuneração do funcionalismo que exceda a reposição da perda salarial do ano.
A interpretação de Marco Aurélio sobre a decisão do TSE colocou em dúvida a legalidade de aumentos concedidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e levou o governo a adiar a edição de uma medida provisória, prevista para ontem, que beneficiará 260 mil servidores. Lula estava esperando a manifestação oficial da AGU para conceder os novos aumentos.
O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, afirmou ontem que, agora que tem embasamento jurídico da AGU, o governo vai manter o aumento a mais de 1,3 milhão de servidores do Executivo, entre funcionários civis e militares na ativa e aposentados. Além da medida provisória que já beneficiou 160 mil funcionários, existem outras cinco medidas previstas.
O advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, afirmou que a nota técnica foi apresentada ontem à tarde ao presidente. Nela, Ribeiro Costa cita decisões anteriores do TSE, tomadas nas eleições de 2002, na qual o tribunal afirma que o conceito de revisão geral da remuneração não se confunde com a definição de reestruturação de carreiras.
Segundo o órgão, o TSE, na última terça-feira, não modificou essas decisões anteriores porque se limitou a examinar a questão do prazo para se fazer a revisão geral, reafirmando que a data-limite é 4 de abril, 180 dias antes das eleições. Já para o ministro Marco Aurélio, diante de brechas existentes na lei que permitam ao governante tomar medidas de caráter eleitoral, cabe ao TSE interpretar as normas para evitar os abusos.
O ministro disse que “a ética tem de ser homenageada”. “A sociedade cobra ética principalmente do administrador público, e a medula da eleição é o tratamento igualitário dos candidatos, que pressupõe a impossibilidade de o candidato à reeleição utilizar o poder de autoridade, o poder econômico, o poder administrativo, para evidentemente levar vantagem.”
Ele reafirmou que os governantes parecem ser acometidos de “bondade” no ano eleitoral, embora concedam reajustes irrisórios nos outros anos, abaixo do índice de inflação. O ministro disse que as categorias aproveitam o período eleitoral para pressionar. Para ele, o funcionalismo deixa de ser bode expiatório em ano de eleições para subitamente ter direitos reconhecidos. “Isso é muito sintomático.”