Os vereadores aprovaram ontem o projeto anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que servirá como base para a Lei Orçamentária referente ao exercício de 2007. Apesar da aprovação, houve críticas ao projeto, pois, de acordo com os parlamentares, na prática a LDO não é cumprida.
Para o vereador Paulo Madureira (PP), por se tratar apenas de uma diretriz ao Orçamento, que será votado no final do ano, o interesse pela LDO é reduzido. “Se todas as diretrizes que eu já votei nesta Casa fossem cumpridas, Bauru estaria bem melhor”, disse. O vereador João Parreira (PSDB) também comentou o projeto, afirmando que a LDO expressa quase todas as necessidades do Município, porém, é muito raro que ela seja seguida na prática.
Também foi aprovado o parecer de ilegalidade ao projeto de lei que altera o regime previdenciário de Bauru. A matéria, que adequa a regra municipal à legislação federal, tramita na Casa desde o final do ano passado e recebeu parecer pela ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Entre outros temas, o projeto aumenta a alíquota de contribuição de servidores, ativos e inativos, de 8% para 11%.
Contudo, a Procuradoria da Prefeitura negou a ilegalidade do projeto e apresentou relatório contestando cada um dos 17 pontos considerados ilegais pela consultoria da Câmara.
Em reunião realizada dia 18 de maio passado, entre vereadores, o prefeito Tuga Angerami (sem partido), secretários municipais, conselheiros da Fundação de Previdência (Funprev) e a técnica do Ministério, Maisonette Pereira Brites de Mattos, ficou decidido que as alterações seriam submetidas ao Ministério da Previdência.
O Ministério respondeu ao ofício dizendo não ter competência para dar pareceres a projetos municipais. Com isso, o prefeito Tuga Angerami deve elaborar novo projeto para enviar novamente à Câmara.