O presidente da Câmara Municipal de Bauru, Toninho Garmes (PSDB), afirmou que não vai convocar sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, que começa dia 1 de julho. Segundo ele, durante este período a convocação cabe ao prefeito Tuga Angerami.
Caso o prefeito não solicite a sessão extraordinária, os vereadores podem requerer ao presidente, desde que o requerimento seja assinado por dez ou mais vereadores. Neste caso, o presidente do Legislativo pode negar o pedido. Já na convocação do prefeito, a realização da sessão extra é obrigatória.
Segundo Garmes, quando o chefe do Executivo solicita a sessão extra, já o faz apontando quais projetos quer submeter à apreciação dos vereadores. A tendência é que pelo menos dois projetos do Executivo precisem ser votados durante o recesso parlamentar. Um deve ser o projeto de lei elevando o adicional especial dos médicos das unidades básicas de saúde, dos atuais 35% para 85%.
O projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal como parte do acordo firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) anteontem, na tentativa de minimizar os problemas estruturais no setor.
O objetivo do projeto é alterar o adicional para reduzir a distância entre o benefício oferecido aos profissionais que atuam em urgência e emergência e os que estão nas unidades básicas.
Outro projeto que deve ser enviado à Câmara é o que altera o regime previdenciário do Município. A matéria é uma adequação à legislação federal e, entre outros itens, aumenta a alíquota de contribuição de servidores, ativos e inativos, de 8% para 11%.
O projeto anterior foi considerado ilegal pela consultoria jurídica e pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara.