Presidente Alves - A Câmara Municipal de Presidente Alves deve adiar, hoje, a discussão de projeto de lei que proíbe a construção de penitenciária no município (56 quilômetros de Bauru). Hoje, haverá uma sessão extraordinária que, quando da sua convocação anteontem, seria apenas para discutir e votar um anteprojeto de autoria do vereador Reginaldo Morais Anastácio (PSDB). Se fosse aprovada, a proposta iria proibir a instalação e construção de penitenciárias, presídios, centros de detenção provisória, institutos penais agrícolas, cadeia pública e até unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem).
Um grupo de vereadores provocou uma reviravolta entrando, ontem, com um requerimento no Legislativo solicitando o adiamento (sobrestamento) da votação do anteprojeto de Reginaldo, por um prazo de dez dias. O pedido de autoria do vereador Daniel Fernandes (PTB) além de propor o adiamento pede que seja feita uma consulta popular para que população de Presidente Alves defina se o município deve ou não ter um presídio. Conforme Fernandes, o requerimento está assinado por sete, dos nove vereadores, maioria suficiente para adiar a votação do projeto de lei apresentado por Reginaldo.
“Entrei com o requerimento porque como político não posso colocar minha opinião particular e nem partidária. Tem que ser respeitada a opinião popular. A gente está querendo fazer esta consulta porque está dando muita polêmica”, justifica.
Ele comenta que a prefeitura já se colocou à disposição para colaborar com a divulgação da consulta popular. De acordo com Fernandes, a consulta aos munícipes seria realizada no dia 6 de agosto, um domingo. No entendimento do vereador, a data facilitaria a participação da população. Na primeira sessão ordinária, que está marcada para o dia 9, portanto três dias após a consulta à população, os parlamentares poderiam discutir e votar o anteprojeto com o respaldo da vontade popular. Fernandes comenta que a consulta seria amplamente divulgada nos meios de comunicação.
Indignação
O presidente da Câmara Municipal Antônio Lourival de Souza (PPS) afirmou, ontem, que é contra a construção de presídios no município. “Eu sou contra a construção da penitenciária em nosso município. Se tiver que desempatar, eu voto contra”, garante. Na opinião de Souza, não é justo que o Legislativo Municipal delegue para a população a definição de um tema tão polêmico. “Estou indignado porque sou contra a penitenciária e não acho justo jogar nas costas da população. É difícil estas coisas, de fugir da responsabilidade porque ninguém quer a responsabilidade”, desabafa.
No entanto, ele explica que, pelo número de assinaturas no requerimento, dificilmente o projeto deva ser discutido e votado hoje.
Reginaldo Morais Anastácio (PSDB), proponente do projeto que impede a vinda de presídios, diz estar surpreso com seus amigos vereadores. “Eles dizem que há gente querendo a penitenciária. Sinceramente e do fundo do meu coração, nenhum dos meus eleitores disse ‘deixa vir’ (presídio)”, ressalta. Ele também é contra o adiamento da discussão.
O tema da penitenciária em Presidente Alves acabou gerando posições discordantes até entre irmãos.
O vereador Regivaldo Morais Anastácio (PTB), irmão de Reginaldo, se posiciona no grupo de parlamentares que optaram por adiar a discussão do anteprojeto e defender uma consulta popular. “Se colocar o projeto, vai levar paulada outra vez. Para a gente votar a favor desse anteprojeto, vamos ter que passar por cima de um monte de gente”, justifica.
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Justiça
Contra a construção de penitenciárias em Presidente Alves existe um abaixo-assinado com 1.002 pessoas assinando. Esse documento deu sustentação para uma ação popular que ganhou liminar na 2ª Vara Cível da Comarca de Pirajuí, para impedir a vinda de presídios para o município. Em recente decisão, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu provisoriamente a liminar que impedia a construção de duas penitenciárias na cidade. Greice atendeu a um recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo contra a liminar concedida para a ação popular.
O STF vai analisar o mérito da ação popular e emitir uma decisão sobre a construção ou não dos presídios, projetados para oferecer um total de 1.536 vagas.
O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru também entrou na briga contra a construção de duas penitenciárias compactas em Presidente Alves. Por meio de uma ação civil pública, o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado pediu a suspensão do projeto, até que seja emitida licença ambiental para a obra e seja feito um estudo de impacto que a construção dos presídios pode causar ao meio ambiente.