Piratininga - A Câmara Municipal de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) decidiu rescindir o contrato de prestação de serviço que o advogado Conrado Segalla prestaria para o Legislativo em quatro comissões processantes em andamento na Casa. De acordo com Segalla, a rescisão da contratação foi necessária porque o Legislativo concordou que houve pequenos problemas no processo licitatório. Ele não receberá por serviços já prestados em uma das CPs.
O Ministério Público de São Paulo, representado na Comarca de Piratininga, pelo promotor de justiça Daniel Passanezi Pegoraro, passou a investigar a contratação da consultoria jurídica para acompanhar quatro das sete Processantes que investigam atos do prefeito afastado Mauro Martinão (PSDB). Pegoraro instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no processo de contratação feito pela Câmara Municipal.
Pelo contrato, Segalla receberia R$ 27 mil por três meses de consultoria jurídica, que poderia se estender por mais 90 dias, caso as Comissões tivessem necessidade de mais prazo. Ele assessoraria as CPs do Sistema integrado de resolução de lixo urbano, Construção de consultórios odontológicos, Frota de veículos e Clube da Terceira Idade. Segalla chegou a iniciar os serviços na CPs da Terceira Idade, acompanhando o depoimento de José Vicente Ortolani, presidente da entidade e responsável por apresentar a denúncia contra Martinão.
Licitação
Conrado Segalla foi incumbido ontem de explicar à imprensa a decisão tomada pelo Legislativo. A licitação em forma de carta-convite teria ferido a lei federal de licitações, número 8.666 (de 21 de junho de 1993).
O advogado explica que a Câmara adaptou o procedimento licitatório fornecido pela Prefeitura para compor o edital de licitação para contratação de consultoria jurídica. “Alguns detalhes que a lei de licitação prevê acabaram não sendo plenamente realizados. Por exemplo, havia necessidade de fazer, segundo o MP, uma ata para abertura de documento e outra para verificação para as propostas financeiras. Só que foi feita uma única ata”, explica. Segalla conta que as falhas ocorreram antes do envio das propostas dos participantes no processo.
Segundo o advogado, o presidente da Câmara Municipal, o vereador Emygdio Antonio Mansanaro (PP), fez o contato, anteontem, pedindo a anulação do contrato (rescisão), porque não havia sido feito nenhum pagamento. “Falei que não haveria problema algum. E eu não criaria qualquer obstáculo”, ressalta. Segalla conta que chegou a questionar Mansanaro se seria aberto novo processo de licitação, o que foi prontamente negado pelo vereador.
“Possivelmente não será feito outro procedimento licitatório. Ainda que tenha sido aprovado mais duas Processantes ontem (anteontem). Ele me disse que no atual andamento das Processantes, demandaria algum tempo até se estabelecer um novo processo licitatório e, possivelmente, as Processantes teriam terminado ou estariam próximo do fim”, esclarece.
Uma questão que ficou sem uma explicação adequada foi o fato da Casa de Leis realizar uma licitação pública com brechas para questionamentos, já que a Câmara possui consultoria jurídica. Segalla entende que não houve erro do Jurídico do Legislativo. “O que houve foi a necessidade de ajustar a lei de licitação à estrutura da Câmara, que é extremamente enxuta”, argumenta.