Brasília - Pouco mais de uma semana depois de ter anunciado o pacote cambial, o governo publicou no “Diário Oficial” a medida provisória (MP) 315, com as regras que visam ajudar o setor exportador. A medida mais importante do pacote permite que os exportadores mantenham no Exterior parcela dos recursos obtidos com as vendas externas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir o porcentual dos recursos que não precisará ser trazido ao País. Inicialmente, ele será de 30%, conforme o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
A intenção do governo é reduzir o fluxo de dólares para o Brasil e com isso conter o processo de valorização do real em relação ao dólar, que tem causado duros protestos do setor exportador.
O governo federal decidiu facilitar o leasing de aeronaves na MP. Além disso, permitiu a renovação de um contrato do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o que, na prática, irá aumentar o capital da instituição disponível para empréstimos.
A MP 315 reduz de 15% para 0% do Imposto de Renda sobre o leasing de aeronaves (ou de motores) para contratos feitos por empresas de transporte aéreo até o dia 31 de dezembro. Já o benefício terá validade até 2013. Essa medida não foi anunciada na semana passada, quando o ministro Guido Mantega (Fazenda), e também ex-presidente do BNDES, detalhou as novas regras cambiais. Também não estava previsto na MP o ajuste nos termos do contrato que passou ao BNDES ações da Vale do Rio Doce que em 1997 estavam em poder da União. Pelos papéis, o banco teve que assumir dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
O objetivo da mudança é garantir “forma de instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantida, no mínimo, a equivalência econômica das condições alteradas”. Com essa renovação do contrato, parte dessa dívida será considerada capital híbrido, o que irá aumentar os recursos do BNDES disponíveis para empréstimos. A previsão inicial era que a MP fosse assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira e publicada no “Diário Oficial” na quinta-feira. No entanto, por ajustes de última hora, a publicação ocorreu apenas ontem.
As demais medidas foram anunciadas na semana passada. A principal delas permite que os exportadores deixem 30% de suas receitas no Exterior. Ou seja, de cada US$ 1 milhão em exportações, US$ 300 mil não precisam retornar ao País - o que livra os exportadores de custos operacionais e do pagamento de Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF).
“Os recursos mantidos no Exterior na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza”, segundo o texto da MP.
A fiscalização dessa exigência ficará com a Receita Federal. O Banco Central fará apenas o registro da operação de exportação. O limite de 30% poderá ser reduzido ou ampliado até 100% e será definido pelo CMN.
Além disso, a MP permite a simplificação das operações de câmbio. Com isso, o exportador poderá fechar uma operação de entrada e saída de capital no mesmo dia, evitando o prejuízo com a arbitragem da cotação da moeda e reduzindo os custos de operação, embora tenham que pagar CPMF dessa transação. Isso irá beneficiar as empresas que tem compromissos no Exterior acima de 30% do valor das exportações. Já as operações de até US$ 3 mil serão totalmente simplificadas e todos os recursos poderão ficar fora do País.
Outra medida servirá para regularizar o capital estrangeiro junto ao Banco Central. Isso porque há recursos estrangeiros que entraram no País como empréstimos e em algum momento foram convertidos em investimento, mas não foram registrados no BC. Com esse registro, a intenção do governo é que essas empresas possam agora remeter lucros e dividendos ao Exterior, o que reduzirá o fluxo de moedas no País. A regulamentação deverá ser feita até o dia 30 de junho de 2007.
A MP autoriza ainda o pagamento em moeda nacional das compras feitas em free shops no Brasil. Essas medidas cambiais têm como objetivos reduzir a pressão sobre a cotação do dólar e sobre os custos das empresas exportadoras.