É inacreditável a inépcia estatal diante dos crimes cometidos por menores de idade, em parte pela ineficiência dos órgãos públicos policiais/judiciais, em parte pelo nefasto amparo que o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - dá aos infratores.
Na edição do JC de 10/08, há (mais) uma extensa matéria sobre o uso do cerol, a fatídica mistura de cola e vidro moído nas linhas de papagaios. Na mesma matéria, relembrou-se que a PM apreendeu, durante a comemoração do aniversário de Bauru, 171 latas de linhas contendo cerol. Pergunta-se: essas latas caíram do céu? Foram achadas na sarjeta? Ou, como se acredita, foram recolhidas das “mãos inocentes” de menores que insistem em tentar cortar a jugular de motociclistas???
O potencial criminoso desses menores, a responsabilidade de seus pais ou qualquer outra ação mais contundente contra a prática delituosa segue à revelia da lei, segue, como é praxe nesse Brasil, na esteira da impunidade, a mesma impunidade que alimenta os crimes bárbaros praticados por adolescentes, as pichações, o vandalismo. É a impunidade que alimenta o aumento da criminalidade e da insegurança pública.
Como cidadão, advogado e motociclista, exijo da PM, na condição de instituição pública mantida pelos impostos que eu pago com muito sacrifício, quantos daqueles menores, quantos daqueles que tiveram suas “latinhas” confiscadas estão sofrendo a sanção do estado, ainda que pífia como é? Se a resposta não for “171”, certamente estaremos diante de uma conivência da polícia com a prática delituosa, a não ser que exista uma outra justificativa para a omissão. Com a palavra, a PM.
Ivan Garcia Goffi - OAB/SP 165.173