O projeto de lei nº 60/06, de autoria do prefeito Tuga Angerami (sem partido), que visa estender o adicional por trabalho em condições adversas aos servidores da administração pública durante o período de aposentadoria, será votado hoje na sessão da Câmara Municipal de Bauru. Se aprovado pelos vereadores, o projeto ainda passará pela segunda sessão, na próxima segunda-feira, data em que poderá ser decretado lei.
Segundo o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos (Sinserm), Sandro Luiz Fernandes, a medida poderá beneficiar mais de 2 mil trabalhadores que pagam impostos pelo adicional à Fundação de Previdência (Funprev) e não recebem os valores após a aposentadoria. “Eles pagam os descontos previdenciários pelo valor integral dos salários durante toda a vida e, quando se aposentam, perdem a incorporação”, explica o advogado.
O presidente da Câmara Municipal, Toninho Garmes (PSDB), acha a reivindicação pertinente e explica que os valores descontados pela Funprev chegam a 8% do total dos vencimentos dos servidores. “O funcionário da prefeitura incorpora aquela diferença (adicional) na vida dele. Retirar essa vantagem na aposentaria é injusto, porque o servidor pagou imposto sobre aquilo durante toda a vida. Além do mais, com a redução no salário, ele passa a ter uma condição de vida inferior a quando estava na ativa”, afirma.
De acordo com o advogado do Sinserm, os principais beneficiados serão os servidores da área médica. “Quem trabalha em pronto-socorro, por exemplo, tem adicional de 125% no valor do salário. Eles pagam por isso e não recebem depois de aposentados. Outras funções também contam com a gratificação, mas em menor escala”, explica Fernandes.
Ele diz ainda que o sindicato luta pela incorporação há pelo menos 9 anos. “Esse projeto é um avanço em prol da categoria, que briga desde 1997 pela incorporação do adicional à aposentadoria”, comemora o advogado, que afirma ter garantido a vantagem para diversos servidores por meio de ações individuais que demoraram anos para chegar ao fim.
Rápida aprovação
O presidente da Câmara acredita na rápida aprovação. “O projeto entrou em pauta na segunda-feira passada e será votado num tempo considerado curto, de apenas uma semana. Acho que isso acontece porque os vereadores sabem que se trata de um antigo anseio do servidor”, destaca Garmes, que informou que o projeto passou por todas as comissões sem que nenhum esclarecimento fosse solicitado.
Garmes explica ainda que apenas o prefeito poderia ter elaborado o projeto. “Essa matéria é privativa, de acordo com o artigo 34 da lei orgânica, que diz que toda e qualquer vantagem para servidores de qualquer natureza é de iniciativa única e exclusiva do prefeito”, afirma.
Se aprovada, a lei irá beneficiar apenas os servidores que ainda irão se aposentar. “Trata-se de uma lei que vigora para o futuro, ela não abrange situações pretéritas. Por isso existe um número considerável de funcionários públicos aguardando essa lei para pleitear a aposentadoria”, alerta Garmes.
No entanto, Fernandes diz que irá lutar para que os funcionários já aposentados também tenham o direito ao benefício. “Não queremos que esse projeto trave. Mas torcemos para que, na seqüência, se possa incluir uma emenda a esse projeto de lei ou se crie um novo, visando contemplar os funcionários já aposentados”, afirma o advogado do Sinserm.