A eficácia da Lei da Violência Doméstica e Familiar, sancionada na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está sendo questionada por autoridades que lidam diariamente com o problema. Como muitas outras leis, esta corre o risco de muitos de seus benefícios ficarem apenas no papel, seja por falta de estrutura do Judiciário, da polícia ou mesmo por receio das próprias vítimas.
“No papel, está tudo lindo e maravilhoso, mas quero ver se realmente vai ser colocada em prática”, comenta a delegada Marilda Pansonato Pinheiro, da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM). Segundo ela, a lei apresenta avanços importantes em vários aspectos, como o aumento da pena para o marido agressor, que passa de seis meses a um ano para até três anos de cadeia.
Outros pontos positivos apontados pela delegada é a possibilidade da prisão em flagrante do agressor e o fim das punições apenas pecuniárias. Ou seja, a partir de agora, o pagamento de multas ou cestas básicas não livra o condenado da prisão.
A lei prevê ainda medidas de proteção à vítima, como o transporte dela e de seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. Além disso, a polícia terá de dar apoio à vítima, quando necessário, para assegurar a retirada dos pertences dela do lugar onde foi agredida.
“Em primeiro lugar, vamos ter de aguardar a lei entrar em vigor para saber se realmente ela vai funcionar, se vai ser colocado em prática tudo o que ela determina”, afirma, desconfiada, a delegada.
O promotor Lucas Pimentel de Oliveira, da área da Família, também mantém uma certa dúvida quanto a real eficácia da lei. Na visão dele, é tudo ainda uma incógnita. “O que o legislador podia ter feito, ele fez. Os instrumentos para uma melhor proteção à mulher estão à disposição”, diz ele. “A questão agora é saber se a mulher vai lutar pelo seu direito.”
Ele lembra que, na maioria das vezes, as vítimas registram a ocorrência, mas depois de alguns dias acabam desistindo da denúncia contra o agressor. Segundo o promotor, essa é uma questão cultural. As vítimas de agressão domiciliar não têm o hábito de lutar até o fim pelos seus direitos. Na opinião de Oliveira, é preciso uma mobilização da sociedade para incentivar as mulheres a não aceitar essa situação com tanta passividade.
A insistente disposição das vítimas em perdoar o agressor é destacada também pela delegada da DDM. “Hoje, a maioria absoluta não dá prosseguimento ou retira a queixa”, relata Marilda. Para ela, só o tempo vai dizer até que ponto a lei foi um avanço.
Passional
Medo, vergonha de assumir um relacionamento que não deu certo, a separação da família, dependência econômica e emocional são apontados pela delegada e pelo promotor como os principais motivos que levam as mulheres a desistir da denúncia contra o marido ou companheiro.
“A mulher é passional. Ela tem um vínculo afetivo com o agressor, a partir do momento que percebe que seu companheiro pode ser preso, ela recua”, argumenta a delegada. “Vamos esperar para ver a postura que elas vão adotar (quando a lei entrar em vigor).”
Além da questão cultural, o promotor prevê ainda dificuldades de materializar algumas das novas medidas por causa da deficiência do poder público. Entre outras atribuições das autoridades policiais previstas na lei estão a garantia de proteção, encaminhar a vítima ao hospital, posto de saúde ou Instituto Médico Legal (IML), transporte para lugar seguro, colher provas, remeter a ocorrência em 48 horas para o juiz, ouvir agressor e testemunhas, comunicar de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário sobre o crime.
“As medidas são adequadas, mas algumas serão de difícil realização por causa da deficiência do Estado”, prevê o promotor. A lei deve entrar em vigor dentro de 40 dias.
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Vítimas idosas
Um levantamento feito pelo Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde (Claves) detectou que a maior parte das mulheres idosas que foram agredidas em 2004 no Rio de Janeiro teve como agressor outra pessoa do sexo feminino. “Ou seja, temos um cenário em que mulheres mais jovens estão agredindo idosas”, disse a responsável pelo levantamento, Edinilsa Ramos de Souza. Ainda segundo a pesquisa, 54% dos agressores eram filhos ou enteados da vítima e 17% amigos ou conhecidos. Na avaliação da pesquisadora, isso mostra que as pessoas que estão cuidando dos mais velhos não estão preparadas para o serviço.
As duas principais queixas feitas pelos idosos foram maus-tratos físicos ou psicológicos (48%) e apropriação indébita de bens (13%). A seguir vem lesão corporal, crueldade e negligência, abandono, estelionato e discriminação.
O levantamento aponta ainda que cerca de 70% dos casos de violência contra idosos não são registrados. Com receio de serem abandonados pela família, os mais velhos não denunciam os abusos que sofrem. (AC)
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Punições ficam mais rigorosas
Assim que a Lei da Violência Doméstica e Familiar entrar em vigor, o que deve ocorrer dentro de 40 dias, o homem que bater na esposa ou companheira poderá ser preso em flagrante e perderá o direito de ver os filhos ou mesmo de entrar em casa.
Além disso, o agressor poderá ficar proibido de se aproximar da vítima, de freqüentar os mesmos lugares e até manter contato por qualquer meio de comunicação. Para garantir o cumprimento dessas medidas, o juiz poderá solicitar auxílio da força policial.
De acordo com a lei atual, o agressor na maioria das vezes recebe como pena o pagamento de multa ou de cestas básicas. Além de não servir como punição exemplar, deixava a vítima em uma condição ainda mais constrangedora.
“Recebemos muitas reclamações de mulheres que foram agredidas e depois tiveram de agüentar gozação do agressor porque ele pagava (a agressão) com cestas básicas. É humilhante”, afirma a presidente do Conselho Municipal da Condição Feminina de Bauru, Rosa Maria Morceli.
Para a delegada Marilda Pansonato Pinheiro, da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), da maneira como é tratada a questão pela Justiça fica uma sensação forte de impunidade. No entanto, ela ressalta que, mesmo com a lei, para o agressor ser preso, a vítima tem de estar decidida a denunciá-lo.
Na avaliação do promotor Lucas Pimentel de Oliveira, da área da Família, seria um avanço significativo se a lei permitisse que o processo fosse até o fim sem a necessidade da representação da mulher. Segundo ele, na maioria das vezes as vítimas fazem as denúncias mas quando são chamadas ao Fórum, cerca de um mês mais tarde, elas desistem da ação.
Mesmo quando o processo segue até o fim, a decisão pode não ser a mais adequada por causa da morosidade da Justiça. O promotor lembra que após um ano muita coisa pode ter mudado. A situação pode ter piorado ou melhorado entre o casal. Oliveira cita uma frase de pensadores que resume o que isso pode significar. “A justiça tardia equivale à não-justiça”.
Vara específica
A criação de uma Vara específica para tratar desses assuntos seria a melhor solução, segundo o promotor. Isso inclusive está previsto na lei. Uma vez em funcionamento, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher agilizaria muito os processos. Atualmente, as ações são distribuídas nas quatro Varas criminais de Bauru.
Além do Juizado, a delegada da DDM diz que a cidade está precisando também de uma casa abrigo para dar a proteção que a lei prevê para as mulheres agredidas. Atualmente, elas são encaminhadas para casa de parentes ou para o albergue noturno. Mas muitas das vítimas têm filhos e precisam de um local mais adequado para ficar.
Marilda lembra ainda que só a lei não vai resolver o problema da violência. Segundo ela, a solução depende muito mais de programas de cidadania, de políticas públicas, de uma condição de vida melhor para as pessoas e de mais empregos. “Isso reflete diretamente no ambiente familiar”, afirma.
De acordo com a delegada, a violência contra a mulher tem também seu aspecto cultural (atitude machista), porque acontece até mesmo entre casais de classe média e alta. “Nós atendemos vítimas de todas as classes sociais.” Segundo ela, entre os mais ricos a delegacia é sempre a última alternativa. Já para as mulheres mais humildes, é a primeira. (AC)