Brasília - O anteprojeto de lei da Política de Mobilidade Urbana, apresentado ontem pelo governo federal em Brasília, abre brecha para que os municípios implementem pedágios urbanos e adotem restrições de circulação de veículos em determinados locais e horários, além de permitir convênios para que ocorra o combate ao transporte ilegal de passageiros.
A proposta prevê ainda uma nova forma de reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano. Os aumentos, com periodicidade mínima de um ano, seriam baseados na variação de índices de preços ao consumidor preestabelecidos nos contratos com as empresas. Atualmente, na maioria dos casos, o reajuste é estabelecido com base em planilha de custos das prestadoras de serviço.
Segundo o secretário nacional de Transporte e Mobilidade, José Carlos Xavier, do Ministério das Cidades, essa forma de cobrança beneficiaria não só as empresas como os usuários, que não sofreriam com grandes impactos no preço da passagem.
O texto do anteprojeto foi discutido ontem no Conselho das Cidades. Passará por adequações e será encaminhado à Casa Civil, de onde seguirá para o Congresso provavelmente até o final do ano. Para entrar em vigor, dependerá de ap rovação dos parlamentares, o que não deve acontecer em 2006.
Pela proposta em discussão, os municípios poderão aplicar tarifas sobre a infra-estrutura com o objetivo de desestimular o uso de determinados meios de transporte, abrindo a brecha para o pedágio nas cidades, por exemplo.