A sessão da Câmara Municipal de Bauru deve discutir hoje, entre outras pautas, o projeto de lei que pretende modificar uma lei já existente que disciplina o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais.
Esse projeto disciplina pontos da legislação previdenciária local que prevê o ajuste à norma federal. Caso seja aprovado, os servidores, por exigência de alteração feita na gestão do presidente Lula (PT), passarão a contribuir com 11% para a Fundação Previdenciária dos Servidores Municipais de Bauru (Funprev) e não mais em 8%, como agora.
O presidente da Câmara Municipal, Toninho Garmes (PSDB), lembra que este projeto é polêmico e que será a terceira vez a ser apreciado pelo Legislativo. “É o projeto de lei famoso de Bauru. É a terceira vez que está sendo encaminhado para a Câmara. A primeira vez foi retirado, na segunda foi dado o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade sendo aprovado o parecer, portanto, o projeto foi arquivado. Agora o prefeito mandou a terceira vez”, conta.
De acordo com ele será votada hoje uma emenda ao projeto que suprime cerca de 15 dispositivos considerados ilegais pelo Jurídico da Câmara. Caso aprovada a emenda, segundo ele, poderá facilitar a aprovação do projeto. “Esse projeto, que deu entrada na Câmara há três semanas, acabou recebendo o parecer de ilegalidade em 15 dispositivos por parte da consultoria jurídica. O vereador Batata, que é o relator, e outros vereadores acataram a minha idéia de se fazer uma emenda suprimindo os artigos que foram considerados ilegais e inconstitucionais, para se aprovar todos os demais (dispositivos)”, explica.
Também está na pauta dos vereadores na sessão de hoje a apreciação do projeto de lei nº 62/06 que prevê na criação de dois cargos em comissão, lotados no gabinete do prefeito. Os cargos são para funcionários atuarem junto ao Poupatempo de Bauru, que está deve ser inaugurado. O projeto também pede que seja estabelecido, para esses dois cargos, a criação de adicional temporário de atendimento/orientação ao público.
“Nós estamos com urgência neste caso porque o governador Cláudio Lembo (PFL) vem para a inauguração e a prefeitura, que vai ter estandes de atendimento, tem de estar preparada para atender a população lá no Poupatempo”, explica Garmes.
Outro projeto de lei, na pauta de hoje, prevê a redução da alíquota de 5% para 2% nos impostos sobre faturamento para os serviços de recebimento de contas variadas, realizado pelas casas lotéricas. A taxa é referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Outra pauta a ser discutida pelos vereadores diz respeito ao projeto de lei do Executivo que autoriza a concessão de terreno a uma empresa que atua na área de materiais de construção. Garmes lembra que a discussão desta pauta é importante na medida em que a instalação de mais uma empresa na cidade gera empregos e impostos para o município.
Dois outros projetos a serem analisados hoje pelo Legislativo dispõem sobre a transformação de duas ruas em corredores comerciais em bairros distintos da cidade. O primeiro projeto, de autoria do vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), prevê a transformação da avenida Odilon Braga, no Jardim Europa, em área comercial. O segundo, apresentado pelo vereador João Parreira de Miranda (PSDB), também prevê, caso aprovado, a transformação do quarteirão 6 da rua Anhangüera, na Vila Flores, em corredor comercial. Esses projetos passarão por primeira discussão hoje, antes de serem votados.
Garmes acredita que, com exceção do polêmico projeto que regulariza a Funprev, os demais devem ser aprovados pela Câmara sem maiores problemas.