A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) vai acionar a Prefeitura de Bauru no Judiciário para ser ressarcida dos quase R$ 3 milhões de receita de multa de trânsito que foram parar no caixa do Executivo durante o governo passado. A medida, acertada entre o prefeito Tuga Angerami (sem partido) e o presidente da Emdurb, Célio Bucceroni, foi confirmada ontem quando ambos participaram da assinatura de contrato na área de coleta de lixo com um condomínio da cidade.
O desvio no depósito das receitas de multas de trânsito, com utilização em outra finalidade, ocorreu entre 2001 e 2004 sem fazer alarde. A legislação e um convênio específico da municipalização das multas de solo exigem que o dinheiro do setor seja remetido direto para a Emdurb e a conta carimbada é utilizada apenas em ações do segmento, ligadas ao gerenciamento, educação e desenvolvimento do trânsito.
Mas uma sindicância realizada pela Emdurb localizou que alguns prestadores de serviços na área de recebimento de multas realizaram os depósitos na conta-corrente da prefeitura, situação que não foi identificada por vários anos. Com o passar do tempo, as verbas acabaram sendo utilizadas para outra finalidade.
A sindicância identificou as remessas ilegais e apontou relatório preliminar com valores que se aproximam de R$ 3 milhões. Acionar a prefeitura na Justiça para receber os recursos foi a medida encontrada pelo atual governo em função da falta de previsão orçamentária e de caixa para repassar os valores neste ano à Emdurb.
O atual governo acertou os depósitos realizados nos primeiros meses de 2005, quando o desvio foi identificado. Mas os depósitos anteriores vão compor a ação judicial. “Como não há previsão orçamentária para este ano e nem recursos para repassar esses valores à Emdurb, o caminho é a Justiça. Como uma determinação judicial, a administração vai cumprir o determinado, porque esse dinheiro entrou no caixa geral nos anos anteriores e não há como devolver agora e nem de uma vez só. Foi uma saída em conjunto com a Secretaria de Finanças”, explica Tuga.
O desvio vai gerar processo administrativo interno e o relatório será submetido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Outra providência será remeter o relatório final ao Ministério Público (MP) para análise de eventual responsabilidade de agentes públicos.
Dos quase R$ 3 milhões já identificados como desviados, boa parte tive origem em serviços realizados pelo Banco Schain, embora não tenha sido identificada ocorrência de má fé na manipulação dos valores.
A falha no procedimento foi corrigida no início do ano passado. A sindicância também aponta para a necessidade de correção no contrato entre a Prodesp e a Emdurb, indicando que os repasses devem ser efetuados diretamente para conta-corrente da empresa municipal.
O desvio foi revelado pelo JC no início do segundo semestre de 2005, quando a Emdurb abriu a sindicância para apurar por que não entrou no caixa da conta vinculada do trânsito cerca de R$ 2,6 milhões, inicialmente.
O indício é de que o depósito de pelo menos outras duas instituições bancárias possam também ter levado ao mesmo destino equivocado: a conta-corrente geral da prefeitura.