Um projeto de lei enviado pela Prefeitura de Bauru para a Câmara Municipal na última sexta-feira quer buscar cerca de 6 mil contribuintes que realizaram o parcelamento de impostos e não conseguiram continuar quitando as mensalidades desde o ano passado, quando o programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) foi criado. A Secretaria Municipal de Finanças informa que 70% dos contribuintes que assinaram o Refis estão pagando em dia os impostos que estavam atrasados.
A administração municipal comentou ontem que não considera a nova oportunidade de manutenção do parcelamento de débitos em atraso como um outro Refis. “A Secretaria Municipal de Finanças esclarece que o projeto de lei enviado à Câmara não estabelece um novo Refis, pois não abre a possibilidade de novas adesões ao programa. Além disso, o referido projeto de lei também não permite modificação na forma de parcelamento escolhida por cada contribuinte que realizou o refinanciamento”, comenta nota enviada pela assessoria de imprensa.
O secretário de Finanças, Edmundo Albuquerque, acrescenta que 5.945 contribuintes poderão retomar os pagamentos do Refis se o projeto for aprovado pela Câmara. “Não terá novo Refis. É oportunidade para quem já tinha feito colocar parcelas em atraso em dia. Tem 2.200 casos com atrasos de até três parcelas e 3.800 com mais de três parcelas. Mas tem 15.213 pessoas que pagam em dia”, menciona.
De acordo com o secretário, pelo novo projeto de lei tratando do Refis, os contribuintes que aproveitarem o direito de permanecer com o programa continuarão pagando o mesmo número de parcelas acordado anteriormente. “As parcelas que deixaram de ser quitadas até então sofrerão reajuste de acordo com os indexadores previstos na lei municipal que autorizou o refinanciamento. Perde os benefícios como juros e correção e vão direto para execução judicial”, acrescenta. O projeto de lei começou a tramitar pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara ontem.
Os dados
Conforme levantamento realizado pela Secretaria de Finanças, se todos os contribuintes que realizaram o parcelamento de débitos fiscais com a prefeitura estivessem pagando em dia, a receita mensal seria acrescida em R$ 591.400,00. Atualmente, o valor que entra no caixa todo mês em virtude do Refis é de R$ 682 mil.
Conforme a administração, 2.976 contribuintes que aderiram ao programa pagaram à vista, totalizando R$ 3.658.600,37, no ano passado. Pelo menos 1.071 contribuintes contam com uma parcela em atraso, o que equivale a uma fuga de recursos do caixa municipal de R$ 106 mil/mensais.
O projeto encaminhado ao Legislativo prevê que para não perder o Refis o contribuinte deve retomar o pagamento da parcela do mês seguinte. As atrasadas, desta forma, são jogadas para o final do parcelamento. Entretanto, a administração garante que existe uma única chance de retomar o programa, com esta operação não podendo ser repetida se houver novos atrasos.