A alteração na proposta do projeto de lei de revisão do Plano Diretor Participativo (PD), através de emendas, exige a realização de audiência pública antes do texto final ir a votação a plenário. Esta é uma das orientações que agentes públicos, delegados da elaboração do PD e vereadores vão receber na oficina de capacitação marcada para os próximos dias10 e 11 de outubro, em Bauru.
A formação e capacitação para a discussão e votação do PD com base no que determina o Estatuto das Cidades vai abordar as regras e exigências para a alteração das diretrizes de ordenamento e ocupação do solo. O evento é coordenado pela Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana (Frenavru) em conjunto com o Ministério das Cidades. Técnicos do ministério e especialistas em planejamento e desenvolvimento urbano vão abordar o que determina a legislação federal.
“Agora entra a fase de discutir e votar no Legislativo o Plano Diretor, que deve ter projeção para as questões por até 20 anos. A revisão exige uma série de leis complementares que precisam também ser cumpridas e muitos ainda não sabem, ainda, que esta modificação tem de obedecer a vários critérios, como a necessidade de que cada emenda ao projeto original seja submetida a audiência pública, ainda que em bloco”, explica o coordenador da Frenavru, vereador Marco Antonio Alves Jorge, de Americana (SP).
Ele aponta que, em muitas cidades, tanto o Legislativo quanto o Executivo estão cuidando do Plano Diretor como se fossem projetos de lei naturais. “Mas não é assim. É um conjunto de regras que muda a vida das cidades que tem de ser apresentada pelos congressos a partir dos delegados. A proposta no Legislativo pode e deve receber emendas, mas não se pode leva-las a votação sem submeter a plenárias, audiências públicas, porque é Plano Diretor Participativo, que deve ser o produto da vontade da organização social e não de uma comissão”, acrescenta.
Marco Antonio lembra que agora é a hora e vez do vereador se inserir no processo. “Esta é a oportunidade que o Ministério das Cidades está dando a todos os gestores, delegados e sobretudo vereadores, de ver quais são as regras de tramitação a serem cumpridas e o que precisa ser feito para que o Plano Diretor obedeça o que determina o Estatuto das Cidades, para não haver ilegalidade e nulidade”, comenta.
Sobre o fato da oficina com dois dias de duração em Bauru ser realizada exatamente no dia em que a legislação determina que os PDs já deveriam estar aprovados, transformados em lei, o coordenador da Frenavru argumenta que o prazo de 10 de outubro, apontado pela União, não gera nenhuma sanção se as propostas estiverem “andando”. “Não pode a Câmara Municipal receber o projeto e deixar na gaveta. Se estiver tramitando não tem problema. O importante é seguir as regras previstas no estatuto”, complementa.
A Frenavru informa que a oficina a ser realizada em Bauru, nos dias 10 e 11, das 9 horas às 17h30, no plenário da Câmara Municipal, é aberta à comunidade, mas direcionada para os gestores, delegados dos congressos do PD, vereadores e líderes comunitários. O evento sediado em Bauru deverá receber delegados de regiões como Lins, Avaré, Botucatu, Jaú, São Carlos, Jaboticabal, Franca, Presidente Prudente, Rio Preto, Ribeirão Preto e outros.
Eventos do mesmo gênero já foram realizados na região de Campinas, em setembro passado, outro acontece hoje e amanhã, em São Sebastião, e um terceiro está sendo marcado para as demais regiões do Estado na capital, em data ainda a ser divulgada pela Frenavru.