O Departamento de Água e Esgoto (DAE) está isento de pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a Prefeitura de Bauru. O prefeito reconheceu a imunidade através de decreto, o que livra a autarquia de pagar pelo menos R$ 608 mil que estavam sendo cobrados pela administração através de ação judicial. Agora, apenas o DAE tem créditos junto ao Executivo, através de ação de execução que aponta cerca de R$ 20 milhões pelo consumo de água em prédios públicos ao longo dos últimos anos.
Conforme a medida adotada por Tuga Angerami (sem partido), foram cancelados todos os lançamentos e as inscrições em dívida ativa do Município em relação ao DAE relativos ao IPTU e ISSQN. A determinação não é atingida pelo princípio da proibição à renúncia de receita, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a partir do ano 2000, porque os créditos são considerados nulos em razão da inconstitucionalidade.
A Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) ainda terá de pedir à Vara da Fazenda Pública local a extinção das execuções fiscais propostas durante o governo Nilson Costa. A gestão anterior insistiu na manutenção da cobrança, apesar da inconstitucionalidade. Enquanto se discutia as ações, o Município deixou de pagar o DAE por contas de consumo de água, ampliando o rombo financeiro ao longo dos anos sem realizar o chamado encontro de contas.
Como a isenção elimina o encontro de contas, agora a prefeitura terá de encontrar uma fórmula para pagar por constas de consumo de água acumuladas. Segundo o presidente do DAE, José Clemente Rezende, a idéia é buscar acordo, com parcelamento, para a conta de R$ 20 milhões.
Varredura
Enquanto o parcelamento não é possível, DAE e prefeitura já discutem contas que também foram lançadas pela autarquia e não são aceitas pela administração. “O Edmundo Albuquerque (secretário de Finanças) fez uma varredura nas contas de água de 2006 e apontou que algumas faturas não são de responsabilidade do Município, como consumos de pontos de táxi, sedes de escolas de samba, horta comunitária e outros”, conta Rezende.
Conforme Rezende, a prefeitura realizou o pagamento de R$ 500 mil, referentes as contas reconhecidas pelo governo, do período de janeiro a junho deste ano. “Com isso, a prefeitura também colocou as contas deste ano em dia. As faturas de 2005 ainda não foram inscritas em dívida ativa e o DAE vai agora vistoriar os imóveis que a prefeitura não reconhece para identificar o responsável”, acrescenta.
Conforme o presidente da autarquia, a atualização das faturas será imediata, com a cobrança dos atrasados. “A cobrança do que é devido continua na Justiça e esse levantamento do DAE já vai apontar que contas devem ser eliminadas da execução. Mas a maior parte do montante fica, referente ao consumo de prédios próprios da prefeitura, como escolas municipais”, explica.