A proposta do Ministério Público do Meio Ambiente para a celebração de novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Bauru, para a conclusão do projeto de tratamento de esgoto até 2013, suspende a aplicação da multa diária de R$ 12 mil em andamento desde julho de 2004 por descumprimento do acordo anterior pela administração.
Entretanto, o termo concluído na última sexta-feira pelo promotor Luiz Eduardo Sciuli de Castro prevê que a punição é retomada de forma retroativa e com correção desde a origem se qualquer uma das etapas das obras for descumprida.
O promotor do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciuli de Castro, explica que a minuta do novo TAC encaminhada na sexta-feira ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) prevê essa vinculação entre sanção e garantia de execução das etapas da obra.
“Eu estou negociando a previsão das obras por etapas em razão do caixa projetado. Mas o que eu não abro mão é de estipular que a multa diária retorna de forma retroativa se qualquer etapa do cronograma não for cumprida. Essa será a garantia para que este e o outro governo continuem a obra até o final”, comenta.
O detalhe da proposta do novo TAC é que a retomada retroativa da multa será submetida ao Executivo a cada etapa prevista no cronograma físico-financeiro. Para o promotor, esta divisão de compromisso ao longo do tempo, de acordo com a entrada de recursos no fundo municipal de tratamento, vai evitar que a administração municipal não aplique à risca o acordo.
“A administração atual está empenhada em realizar as etapas e já está com obras adiantadas de interceptores independente do TAC, mostrando que quer completar o tratamento de esgoto. Mas o novo acordo assegura que isso não sofra solução de continuidade ao longo das próximas gestões, até 2013, quando o cronograma estipula a entrega dos três módulos da estação de tratamento. Se não cumprir uma das etapas, entre inúmeras fixadas, a multa retorna e desde o início, não tem jeito”, adverte Sciuli.
A multa diária está em fase de execução judicial, a partir de ação do próprio Ministério Público (MP) contra a prefeitura pelo não cumprimento das obras pelo governo anterior. Assim, de julho de 2004 para cá, a cidade vem sendo punida com R$ 12 mil ao dia, cujo total já passa dos R$ 10 milhões atualmente com atualização.
Caso o novo TAC, em análise junto ao jurídico do Departamento de Água e Esgoto (DAE), seja aprovado, o que pode acontecer neste mês, a multa fica suspensa enquanto as etapas estiverem sendo cumpridas.
O novo TAC prevê que a cidade terá o primeiro módulo da estação de tratamento de esgoto em funcionamento até o final de 2008, atendendo a 125 mil pessoas. Isso sem contar a estação específica a ser instalada no Núcleo Gasparini, com capacidade para atender outros 60 mil habitantes. A rede de interceptores do rio Bauru está dividida em duas etapas, sendo a margem direita com finalização até 2010 e a esquerda até 2012 na extensão até a estação, atrás do Distrito Industrial I.
O DAE vai retornar a proposta do novo TAC à Promotoria para posterior assinatura entre as partes, com a presença do prefeito Tuga Angerami (sem partido).