A divulgação do nome de pelo menos um dos contribuintes que aderiu ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) e que está com parcelas em atraso é de responsabilidade do autor da informação e não da Prefeitura. A administração entende que deve prestar as informações ao Legislativo sobre número de devedores, valores e a situação de cada um no programa de pagamento de impostos municipais, mas sem ferir o sigilo previsto na Constituição.
A assessoria de imprensa da prefeitura disse, ontem, que os dados fornecidos à Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo foram enviados em envelope lacrado, para utilização específica pelos parlamentares. A divulgação dos nomes, com valores, para terceiros, inclusive a imprensa, não será realizada pelo Executivo. Para o prefeito Tuga Angerami (sem partido), a questão está inserida no entendimento de que existem os poderes Judiciário, de um lado, e o Executivo e Legislativo, de outro, que têm prerrogativas e funções delimitadas.
No caso da relação entre a prefeitura e a Câmara, Angerami reforça que o papel de fiscalização de um inclui o acesso a informações como dados de devedores que são fornecidos pela outra parcela do poder, a administração, mas sem que o deslocamento desses dados quebre o princípio do sigilo. Sobre a crítica feita pela oposição em relação ao projeto de lei enviado à Câmara que prevê possibilidade dos devedores do Refis colocarem sua situação em dia sem perder o benefício do parcelamento, a administração comenta que os 44.500 processos em fase de execução judicial prosseguem no Judiciário.
Quem aderiu ao Refis e está com as prestações em dia continua com as execuções fiscais suspensas, até o final do parcelamento. Entretanto, os grandes devedores que não aderiram ao programa continuam tendo suas dívidas sendo executadas.
A Diretoria de Execuções Fiscais da prefeitura conta que os procedimentos de citação e identificação de bens para penhora estão funcionando. “Temos dois leilões programados para buscar o pagamento dos impostos devidos inscritos em dívida ativa. A questão é que até então esses processos não surtiam o resultado esperado porque não se recolhia nem as taxas para a citação. Agora tudo está sendo recolhido e o devedor está sendo formalmente notificado e vai responder pela execução. Mesmo quem aderiu ao Refis e deixou impostos relacionados em ações sem o parcelamento está sendo executado. A suspensão da execução vale apenas para os casos de adesão ao Refis e desde que o parcelamento esteja em dia”, menciona a diretora de Divisão de Execuções Fiscais, Andréia Guarnetti Bombonatti.
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‘Refis 2’ e meias verdades
A assessoria de imprensa do Grupo Pagani enviou nota, onde o empresário Luiz Carlos Pagani, citado pelo vereador Marcelo Borges (PSDB) na sessão de segunda-feira, rebate as declarações do parlamentar. Segue a nota na íntegra
“Tendo seu sigilo fiscal violado, por declarações veiculadas na mídia, a partir de declarações do vereador Marcelo Borges, o Grupo Pagani vem a público esclarecer:
Lamentavelmente acusadores levianos, com canais privilegiados e protegidos, muitas vezes provocam inestimáveis prejuízos morais a bauruenses que têm toda uma vida de realizações a apresentar.
Realmente, por razões várias que não cabem neste espaço, o Grupo Pagani é um dos 20.000(vinte mil!) beneficiários da lei do Refis municipal. Porém, ao contrário do que declarou o nobre vereador Marcelo Borges, o Grupo Pagani está rigorosamente em dia com seus pagamentos contratados com a Prefeitura Municipal de Bauru. O Grupo Pagani entende que o projeto de lei “Refis 2” é assunto de total iniciativa do Poder Público bauruense, no qual, por sua conduta totalmente empresarial e a-política, não poderia ter nenhuma ingerência.
É possível que o nobre vereador tenha que explicar-se a alguns de seus eleitores, que podem estar entre os 20 mil devedores e que também são beneficiários do Refis. Afinal, trata-se de Lei discutida e aprovada em plenário. Seu interesse pessoal de atingir o Sr. Prefeito Municipal parece turvar sua obrigação de favorecer tantos contribuintes, além de, melhorar a arrecadação municipal de Bauru.
O Grupo Pagani pretende somente continuar seu trabalho, proporcionando a seus milhares de clientes, atuais e futuros, o melhor que poderiam almejar para seus planos residenciais familiares”.