A liminar judicial obtida pela Promotoria de Habitação e Urbanismo, que proíbe a aprovação de novos condomínios fechados pela Prefeitura de Bauru com a manutenção de áreas públicas internas, sem acesso à população, vai refletir em pelo menos uma regra inconstitucional prevista no Plano Diretor: a que define os critérios para a construção desses empreendimentos.
O promotor José Carlos Carneiro de Oliveira, autor da ação civil pública contra a aprovação de novos condomínios que mantém áreas públicas sob o domínio de poucos, advertiu a Câmara Municipal de Bauru sobre este obstáculo no projeto de lei do novo Plano Diretor, cuja tramitação foi discutida em oficina realizada por técnicos do Ministério das Cidades, ontem, no plenário da Casa de Leis.
Em ofício, Oliveira adverte para a necessidade de adequação dos artigos que tratam do acesso público a áreas institucionais que hoje estão dentro de condomínios. A Mesa da Câmara remeteu o ofício para a comissão do Plano Diretor, sugerindo a elaboração de emenda supressiva ao artigo 202, ou sua adequação à Constituição.
Ontem, no segundo dia da oficina de capacitação de vereadores sobre Plano Diretor, a advogada Ernestina Gomes de Oliveira, contratada pela Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana (Frenavru) para a oficina, explicou aos parlamentares de Bauru – os que estavam presentes – e outras cidades do interior do Estado, os pontos principais para a tramitação do Plano Diretor (PD).
Entre os aspectos principais que, segundo a advogada, devem ser contemplados pelo Plano está o combate à especulação imobiliária. “O Plano Diretor tem que ter instrumentos para isso”, afirmou Ernestina. Em contrapartida, a advogada lembra que no projeto de lei do PD devem ser reservados espaços para moradia, que contemple as várias camadas da população.
Com base em material elaborado pela pesquisadora Paula Santoro, do Instituto Polis, Ernestina Gomes destacou a necessidade de separação das áreas urbana e rural, não permitindo que a “mancha urbana” invada a zona rural do município. “É comum você ver, na maioria das cidades, a construção de condomínios estritamente urbanos, em áreas que são consideradas rurais. O Plano Diretor não deve estender essa mancha, mas sim ocupar os vazios dentro do próprio perímetro urbano”, salientou.
Ela ressaltou que ainda que as zonas rurais estejam cada vez mais industrializadas, a implantação de condomínios de natureza urbana nessas áreas, descaracteriza a ocupação do solo e deixa cada vez mais espaços vazios na cidade.
Prever regras de zoneamento também é um dos aspectos fundamentais do Plano Diretor, segundo a advogada. De acordo com ela, o PD deve contemplar o macro para que a lei de zoneamento ou de ocupação do solo se baseiem no Plano. “As regras de zoneamento precisam estar previstas no Plano, para que a ocupação do solo seja feita com base nessas regras”, ressaltou.
Pelos tópicos apresentados na oficina de capacitação, Bauru tem muito a consertar em relação ao desenvolvimento urbano, principalmente na ocupação dos chamados vazios. Para a elaboração de um Plano Diretor de acordo com o que está previsto no Estatuto das Cidades, os vereadores devem assegurar que o PD preveja instrumentos para ocupação dos espaços já servidos de infra-estrutura, evitar o crescimento desordenado e a formação de periferias distantes.
Subsídios
Os vereadores Marcelo Borges (PSDB) e Majô Jandreice (PC do B), presidente e relatora da Comissão Interpartidária Provisória, formada para acompanhar a tramitação do Plano Diretor na Câmara Municipal de Bauru, destacaram a importância da oficina de capacitação.
Para Marcelo Borges, o evento deu mais subsídios para que os vereadores discutam o projeto. Ele comentou ainda sobre a questão dos prazos para aprovação do projeto, que estariam esgotados, de acordo com a advogada Ernestina Gomes. “Vamos trabalhar normalmente e fazer um esforço para aprovar dentro do que é possível fazer. Se o prazo realmente venceu, por que o Ministério das Cidades só resolveu fazer essa oficina agora, no dia que o prazo vence?”, questionou.
Já a vereadora Majô Jandreice afirmou que a capacitação promovida pela Frenavru, em parceria com o Ministério das Cidades, deu mais segurança para a Câmara discutir o projeto. “Apontou caminhos e possibilidades para a Câmara se aproximar mais dos anseios da população”, ressaltou.