Na próxima terça-feira, dia 31, vence o prazo para contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pagarem a dívida com 90% de desconto nas multas e 50% nos juros. Nas 15 cidades abrangidas pelo Posto Fiscal de Bauru vinculado à Delegacia Regional Tributária (DRT) existem cerca de 1.900 pessoas em condições de aderir ao programa lançado pela Secretaria Estadual da Fazenda.
De acordo com o delegado substituto da DRT em Bauru, Leandro Pampado, além deste grupo ainda existem outros 1.878 parcelamentos em curso. Em valores, o total do débito passível de quitação mediante o Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais do ICMS chega a R$ 150 milhões.
Após terça-feira, ainda haverá mais duas datas em que o pagamento poderá ser feito. Até 30 de novembro, o desconto será de 80% nas multas e 50% nos juros. E por fim, para quem pagar até o dia 22 de dezembro o desconto será de 70% nas multas e 50% nos juros.
Os valores que estão recebendo desconto em função do programa especial de pagamento de débitos são referentes a dívidas constituídas até 31 de dezembro de 2005. Em todo o Estado de São Paulo, a inadimplência gira em torno de R$ 68 bilhões.
O ponto polêmico do programa, que entrou em vigor no dia 30 de setembro a partir da lei n.º 12.399/2006, é o fato de exigir que o pagamento seja feito à vista. Para o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Bauru e Região (SindCon), Odair Domiciano da Silva, a Secretaria da Fazenda não obterá bom retorno com o programa pelo fato de não permitir o parcelamento dos débitos.
“O que o comerciante precisa é de prazo para conseguir quitar as dívidas. Pagar à vista não é bom para ninguém, mesmo com o desconto, porque as pessoas não têm todo o dinheiro para poder pagar de uma só vez”, avalia.
De acordo com ele, uma pesquisa feita pelo SindCon junto a clientes de vários profissionais do ramo mostrou que 90% deles não têm interesse em pagar à vista.
“O comerciante não pode se descapitalizar, então, esse programa da Secretaria da Fazenda não vai ter retorno por causa disso. Precisaria ser como o Refis federal, que permite o parcelamento das dívidas”, observa o presidente do SindCon.
De acordo com informações da DRT, os contribuintes que não efetuarem o pagamento até dezembro terão o nome inscrito na dívida ativa do Estado e serão cobrados judicialmente.
A expectativa da Secretaria da Fazenda é de que, com o Programa Especial de Pagamento de Débitos Fiscais do ICMS, sejam revertidos aos cofres públicos cerca de R$ 500 milhões.
Informações
No site da Secretaria Estadual da Fazenda (www. fazenda.sp.gov.br) é possível obter informações sobre a resolução que estabelece as regras e condições para a adesão de contribuintes ao programa especial de pagamento de débitos.
No site do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe. fazenda.sp.gov.br) é possível fazer o cálculo do débito. Se o contribuinte não conseguir obter essa informação no site, poderá solicitá-lo mediante requerimento a ser protocolado nas unidades fiscais da Secretaria da Fazenda.
Este procedimento poderá ser efetuado no período de 1 a 14 de novembro para os contribuintes que pretendem quitar o débito até o dia 30 do próximo mês, ou de 1 a 13 de dezembro para quem for pagar a dívida até o dia 22 do mesmo mês.
A resolução, que está disponível no site da Secretaria Estadual da Fazenda, também indica quais são os documentos necessários para juntar ao requerimento do cálculo da dívida.
As cidades abrangidas pelo Posto Fiscal da DRT em Bauru são Agudos, Arealva, Avaí, Bauru, Borebi, Cabrália Paulista, Duartina, Iacanga, Lençóis Paulista, Lucianópolis, Macatuba, Paulistânia, Pederneiras, Piratininga e Ubirajara.
• Serviço
Em Bauru, o endereço da unidade fiscal da Secretaria Estadual da Fazenda é rua Afonso Pena, 4-50, Jardim Bela Vista.