São Paulo - O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem ajuizar uma ação para impedir a investigação criminal por parte de membros do Ministério Público. “A decisão foi tomada porque, em primeiro lugar, não se trata de disciplinar o que não existe, pois nem a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica do Ministério Público, em nenhum momento, deram ao MP atribuições para investigar matéria criminal, apenas investigação civil”, afirmou o relator da ação, o conselheiro federal da OAB no Rio Grande do Sul, Cezar Bittencourt. A resolução número 13 do Conselho Nacional do Ministério Público regulamenta a investigação criminal por parte de membros do MP.
Segundo o relator, a medida do Conselho Federal da OAB pretende garantir a segurança jurídica, já que, de acordo com Bittencourt, quem investiga não pode acusar depois porque “há um desequilíbrio entre a acusação e a defesa”.
No Supremo Tribunal Federal (STF), três ministros já votaram a favor da investigação criminal pelo Ministério Público e dois contra. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.