Entre os 50 municípios de abrangência da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Bauru, 211.284 contribuintes já haviam entregue a Declaração Anual de Isento (DAI) até as 13h de ontem. O prazo para o envio das informações à Receita termina no dia 30 deste mês, sendo uma prática obrigatória para todas as pessoas que tiveram rendimentos inferiores a R$ 13.968,00 no ano passado, possuem e CPF e não foram incluídas como dependentes na declaração do Imposto de Renda deste ano.
Ainda de acordo com os dados da DRF, até o dia 30 de novembro do ano passado o órgão recebeu 385.944 declarações de isentos de cidades da região. Em todo País, a expectativa da Receita Federal é de receber 63 milhões de declarações, o que significa 2 milhões a mais do que no ano passado.
No ano passado, segundo informações do titular da DRF, Luiz Carlos Anézio, as formas preferidas pelos contribuintes para enviar a declaração à Receita foram as casas lotéricas e a Internet.
A forma mais prática é declarar pela Internet. Basta acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e seguir as instruções que constam no ícone “Declaração Anual de Isento 2006”. O declarante deverá informar dados pessoais, a data de nascimento, o CPF e o número de inscrição do título eleitoral.
Quem preferir fazer a declaração preenchendo o formulário de papel deverá entregá-lo em uma casa lotérica, ao custo de R$ 1,00, nos Correios (por R$ 2,40), correspondentes bancários (Caixa Aqui, por R$ 1,00) ou no Banco do Brasil (só para correntistas, nos terminais de auto-atendimento, por R$ 1,00).
Pessoas físicas residentes no Exterior e que estejam na condição de contribuinte isento também precisam apresentar a declaração. Neste caso, a única opção é o envio pela Internet, no site da Receita Federal.
CPF cancelado
Segundo explicações do titular da DRF, quando o contribuinte deixa de entregar a declaração de isento por um ano, seu CPF fica na condição de “pendente de regularização”. Se a declaração não for entregue por dois anos consecutivos, o documento é cancelado.
Sem o CPF, o contribuinte fica impedido de abrir conta em banco, abrir crediário, tirar passaporte, participar de concurso público, receber prêmio de loteria, constituir empresa ou, ainda, ser parte em transações registradas em cartório.
Os CPFs só devem ser suspensos em janeiro de 2007. A partir dessa data, o contribuinte poderá fazer a sua regularização nas agências dos Correios, agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal mediante o pagamento de uma taxa de R$ 5,50. No ano passado, a Receita Federal recebeu 61,160 milhões de declarações de isentos no País e cancelou, em fevereiro deste ano, 7,422 milhões de CPFs.
A declaração de isento foi criada em 1998 para limpar o os registros do CPF. O objetivo, segundo a Receita Federal, é excluir inscrições de contribuintes mortos, duplos e falsos. Além de prestar contas ao fisco, ao fazer a declaração o contribuinte também tem a garantia de que seu documento não está sendo usado por terceiros.
Atualmente, na base do CPF da Receita existem 159,7 milhões de inscrições, das quais 105,1 milhões estão regulares, 36,9 milhões suspensas e 1,4 milhão de documentos anulados ou cancelados.