Os 126 advogados que concluíram curso de extensão na subseção local da Ordem dos Advogados de Bauru (OAB) sobre o “Novo Código Civil”, em 2002, sob a coordenação da Escola Superior de Advocacia (ESA), e tiveram o certificado emitido pela entidade local podem solicitar a substituição do título sem registro. Para tanto, os interessados devem formular o pedido na própria subseção da OAB-Bauru, que prestará as informações à instância estadual para a regularização dos documentos. A determinação está em relatório de sindicância administrativa que encerra a apuração de emissão dos certificados sem o registro.
Para evitar novos problemas com o procedimento, o diretor estadual da ESA, Rubens Approbato Machado, determina ainda que, a partir de agora, todos os núcleos da escola devem encaminhar a relação dos inscritos nos cursos promovidos pela unidade para a capital, logo após a finalização desta etapa, de onde passa a ser centralizada a emissão dos certificados.
O caso, levantado pelo JC na última quinta-feira, foi apurado em razão de alguns advogados questionarem a emissão dos certificados de conclusão do curso pelos atuais presidente e vice da subseção local, Edson Roberto Reis e Caio Augusto Silva Santos. Mas, na conclusão da sindicância, a ESA menciona que a medida foi supervisionada por São Paulo na oportunidade, sem a ocorrência de manifestação contrária. A sindicância também aponta que a verba obtida pelas inscrições adicionais ao número de vagas inicialmente lançadas (60) foi depositada nas contas da OAB e serviu para o custeio das atividades locais.
A conclusão da sindicância foi de acordo com os pareceres da coordenadora geral da ESA, Ana Vieira, e do conselheiro da OAB-SP, Valdomiro Pisanelli. “Em síntese opinam pela expedição de novos certificados, obedecidos os requisitos formais e regimentais, em substituição aos certificados que foram emitidos em descumprimento à forma regimental”, menciona Approbato em sua decisão.
Os procedimentos dizem respeito a curso organizado entre 23 de setembro e 18 de novembro de 2002. O JC levantou que foram mais de 180 inscritos, com o recebimento de taxa de inscrição de R$ 120,00 cada um. Mas destes, a prestação de contas com emissão dos certificados diretamente pela OAB e ESA São Paulo, como normalmente ocorre, atingiu apenas em torno de 60 documentos.
Os demais, sem registro, contaram com certificação emitida por Bauru, assinados por Edson Reis, Caio Augusto e Paulo Henrique Silva Godoy. Os certificados com registro, por sua vez, foram assinados pelo então presidente estadual da OAB, Carlos Miguel Aidar, pela diretora da ESA-SP, Ada Pelegrini Grinover, e pelo presidente local da OAB, Edson Roberto Reis.
Um dos prejudicados com a situação, o advogado Márcio Fernando de Souza Lopes informou que recebeu, no início deste ano, documento da entidade onde o certificado emitido pelos diretores da OAB-Bauru não foi reconhecido. No requerimento, a ESA informa que o brasão nacional não consta do certificado emitido para ele, quem assina o documento não são os dirigentes estaduais da OAB e não há o registro oficial, no verso. Agora, ele terá direito à substituição do certificado.
“Sem mácula”
Para o presidente da OAB-Bauru, Edson Roberto Reis, “o ataque covarde não foi dirigido somente à OAB-Bauru, tomo-o como ataque pessoal a todos os advogados que honrosamente represento. Pela decisão do arquivamento da sindicância, constatou-se que se alguma irregularidade houve está longe do que foi aventado, até porque tudo o que foi feito no âmbito do núcleo da ESA/Bauru relativamente à expedição de certificados era de conhecimento da OAB/SP e da ESA/SP à época”.
O vice-presidente da OAB-Bauru, Caio Augusto Silva Santos, ressalta que “vê-se que nenhuma mácula recai em razão do episódio da alegada expedição de certificados falsos, isso porque, nas palavras do diretor da ESA, os fatos narrados ocorreram e estavam sob a supervisão central da gestão anterior, certo certo que houve tão somente divergências administrativas suscetíveis de serem sanadas”, comenta.
Candidato a presidente pela chapa de situação, Caio Augusto, ainda comenta que a “tentativa de impugnar minha candidatura é um direito, mas tenho absoluta certeza que nada de irregular existe e, a exemplo da infundada denúncia anterior, a impugnação igualmente será arquivada”.
Para Caio, concorrente pela chapa “Consolidação”, “classifico o ato da impugnação como mais uma tentativa de afastar-me do pleito por medo do resultado das urnas”. A Comissão Eleitoral da OAB recebeu representação do representante da chapa de oposição, “Novos Tempos, Evandro Dias Joaquim, onde este levanta superexposição da imagem do candidato de situação em edição do mês passado do Jornal do Advogado.
Sobre a crítica feita por Edson Reis, ontem, de que a representação, pelo menos, tem autoria, ao contrário da denúncia contra os certificados sem registro, Joaquim manifesta que “nenhum membro da chapa de oposição participou da entrega para a imprensa de qualquer documento sobre a sindicância, cujo teor só tomamos conhecimento pela imprensa. Ao alegar denuncismo anônimo, a situação quer tirar o fofo do real problema que é a emissão irregular dos certificados, fato que foi obtido pelo trabalho sério e investigativo da imprensa”.