Em pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto de lei que obriga os usuários da Internet a se identificarem antes de iniciar qualquer operação que envolva interatividade provoca polêmica. Especialista de Bauru acredita que a exigência viola a privacidade do internauta, além de ser facilmente burlada por rackers.
O texto, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pretende monitorar atividades como envio de e-mails, conversas em salas de bate-papo, criação de blogs, dawnload de dados (como músicas, filmes, imagens), entre outros. O projeto, que seria votado hoje e foi retirado da pauta do Senado no final da tarde de ontem, continua em trâmite, mas sem data definida para retornar à discussão.
De acordo com o projeto, o acesso sem identificação prévia seria punido com reclusão de dois a quatro anos. Os provedores ficariam responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais dos usuários e seriam sujeitos à mesma pena (reclusão de dois a quatro anos) se permitissem o acesso a pessoas não registradas.
Os usuários seriam obrigados a fornecer nome, endereço, número de telefone, da carteira de identidade e do CPF às companhias provedoras de acesso à Internet, e sites provedores de conteúdo, aos quais caberia a tarefa de confirmar a veracidade das informações.
Segundo advogado especialista em direito da tecnologia da informação José Antônio Milagre, as novas exigências poderiam ser consideradas um retrocesso. “Há uma violação de privacidade porque prescreve que, não só o acesso, mas todas as formas de interação serão monitoradas”, afirma.
Os internautas que utilizam a rede como instrumento para praticar crimes não encontrariam grandes dificuldades para burlar as exigências, na opinião do especialista. “O usuário poderá utilizar dados de um “laranja” e praticar o seu crime, da mesma forma como acontece hoje. Se ele entra na Internet em uma lan house, por exemplo, onde a conta de acesso pertence ao dono do estabelecimento, todos os usuários também estariam cobertos pelo anonimato. Outra opção seria utilizar um provedor hospedado no Exterior e com base nisso as leis brasileiras não teriam eficácia.”
Para Milagre, o monitoramento poderia funcionar. No entanto, o investimento em tecnologia teria que ser alto. “Mesmo a pessoa não sendo assinante do provedor de acesso da lan house, por exemplo, ela terá que se identificar no provedor utilizado pelo estabelecimento. Imagine o montante que será preciso gastar para viabilizar a estrutura técnica de banco de dados para armazenar toda esta informação”, critica.
A aprovação do projeto poderia gerar reflexos até mesmo na economia. “Acredito que, com base nessa nova legislação, provedores brasileiros procurarão se hospedar no Exterior. Com isso, investimentos migrariam e gerariam perda de empregos diretos” aponta.
Segundo Milagre, o Código Penal atual pode ser aplicado na maioria dos crimes praticados pela internet. “Quando o racker cria uma página falsa, envia um e-mail e captura os dados da pessoa, é enquadrado como estelionato, por exemplo. E, através do endereço de IP, que é uma espécie de impressão digital da Internet, é possível identificar o computador daquele que cometeu determinado crime”, revela.
“Comparo a Internet com a rua. Todos sabemos dos perigos, mas não deixamos de caminhar. No entanto, temos que agir com responsabilidade”, completa.